05/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0862724-02.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0862724-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00062108 RECTE: DANIEL PRUDENTE PERIARD ADVOGADO: MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI OAB/RJ-240723 RECORRIDO: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: NS2 COM INTERNET S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte RÉ, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.?
10/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 10:37

Inclusão em pauta
25/06/2025 13:19

Conclusão
25/06/2025 13:18

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0862724-02.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0862724-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00062108 RECTE: DANIEL PRUDENTE PERIARD ADVOGADO: MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI OAB/RJ-240723 RECORRIDO: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: NS2 COM INTERNET S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 22:38

Inclusão em pauta
22/05/2025 12:29

Conclusão
22/05/2025 12:26

Distribuição
22/05/2025 12:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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