04/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/04/2025 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:36

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de NILO CLAUDIO MORELLI FAGUNDES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2025 17:20

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 17:20

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 17:20

Recebidos os autos
29/01/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
29/01/2025 17:18

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 09:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
29/01/2025 17:18

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0806591-08.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILO CLAUDIO MORELLI FAGUNDES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de energia em sua residência.

Aduz a parte autora que suas contas de luz sempre vinham no valor médio de R$200,00 reais.

No entanto, para surpresa do autor, a conta dos mês de agosto/2024 veio no valor de R$613,04, por uma aplicação de multa por “auto religação”.

No entanto, a energia do imóvel nunca foi cortada, tampouco autoreligada, sendo tal cobrança arbitrária e completamente indevida Na forma do artigo 300 do NCPC, atutela provisória de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a parte autora é firme em afirmar que a cobrança é indevida, tendo buscado, sem êxito, solucionar a questão de forma administrativa, sendo que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial 435134/SP - 2002/0061594-1; DJ de 16/12/2002; Pág 320; Min.

Castro Filho; Terceira Turma, é incabível a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando a dívida se encontra sendo discutida em ação judicial.

Ressalte-se que se trata de serviço essencial, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o serviço de energia na residência da parte autora (código do cliente 6702939 e código da instalação 6702939), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça para que se cumpra a presente decisão.

TRÊS RIOS, 25 de outubro de 2024.

JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Substituto
06/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
28/10/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 09:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
25/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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