17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815989-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NORONHA RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a Justiça Gratuita.

Anote-se.

Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante, mormente quanto à fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças perpetradas pela ré, bem como pelo fato de ter restado demonstrado o perigo de dano irreparável para autora, sobretudo, em razão da essencialidade do serviço prestado.

Assim, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré deixe de interromper o serviço por falta de pagamento dos valores advindos do TOI,devendo expedir contas sem a parcela questionada.

Cabe à parte autora manter as contas de consumo pagas, se expedidas sem o TOI e, caso ainda sejam expedidas com o TOI, lhe cabe consignar em Juízo os valores cobrados pelo serviço.

Não havendo depósito ou pagamento, a interrupção por ausência de pagamento será possível.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de pessoa jurídica, CITE-SE através da via eletrônica, condicionada à prévia confirmação pela serventia da existência de endereço eletrônico regularmente cadastrado nos bancos de dados deste TJERJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
13/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0815989-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NORONHA RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, CPC), mediante juntada de documentos hábeis, inclusive IR dos três últimos exercícios ou certidão de regularidade fiscal, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Ressalto que a isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 não abrange a taxa judiciária.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
19/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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