14/07/2025 15:01

Definitivo
14/07/2025 14:10

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018378-28.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0001514-69.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00183183 AGTE: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-209697 ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/RJ-213836 AGDO: ARTENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI AGDO: ROBERTO DA SILVA SANTOS AGDO: ARTHUR ESTEPHANIO ALVES SANTOS ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu provimento ao agravo interposto pela ora agravante, reformando a decisão agravada.

A parte embargante alegou omissão quanto à ausência de apreciação de argumentos que considerava relevantes para a modificação do julgado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição de embargos de declaração.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial.4.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, ainda que suscitados pela parte.5.

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, inexistindo vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.IV.

DISPOSITIVO6.

Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Des.

Convocada do TRF da 3ª Região), j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, Súmula 330.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 17:39

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 024.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018378-28.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0001514-69.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00183183 AGTE: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-209697 ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/RJ-213836 AGDO: ARTENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI AGDO: ROBERTO DA SILVA SANTOS AGDO: ARTHUR ESTEPHANIO ALVES SANTOS ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
22/05/2025 17:51

Inclusão em pauta
22/05/2025 16:04

Pauta
21/05/2025 13:43

Conclusão
21/05/2025 13:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018378-28.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0001514-69.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00183183 AGTE: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-209697 ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/RJ-213836 AGDO: ARTENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI AGDO: ROBERTO DA SILVA SANTOS AGDO: ARTHUR ESTEPHANIO ALVES SANTOS ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: Ao embargado. (Ak)
12/05/2025 11:30

Mero expediente
09/05/2025 13:38

Conclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018378-28.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0001514-69.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00183183 AGTE: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-209697 ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/RJ-213836 AGDO: ARTENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI AGDO: ROBERTO DA SILVA SANTOS AGDO: ARTHUR ESTEPHANIO ALVES SANTOS ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO.2.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 134, § 3º, DO CPC, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6.

A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.918.813/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI Nº 0058502-87.2024.8.19.0000, REL.

DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 14:07

Documento
24/04/2025 13:46

Conclusão
24/04/2025 00:01

Provimento
10/04/2025 12:10

Inclusão em pauta
10/04/2025 11:55

Documento
10/04/2025 11:50

Adiado
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 15:25

Inclusão em pauta
25/03/2025 17:56

Pedido de inclusão
25/03/2025 13:20

Conclusão
25/03/2025 13:19

Documento
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 13:15

Recebimento
12/03/2025 15:05

Conclusão
12/03/2025 15:00

Distribuição
12/03/2025 14:39

Remessa
12/03/2025 12:59

Remessa
12/03/2025 12:52

Remessa
11/03/2025 21:37

Documento
11/03/2025 14:17

Remessa
11/03/2025 12:31

Remessa
11/03/2025 11:57

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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