08/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:29

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802209-26.2022.8.19.0003 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0802209-26.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357238 APELANTE: ADRIANO VICENTE GANDRA DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-115503 ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA OAB/RJ-227806 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, DETERMINANDO À RÉ A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL VALOR PAGO A ESTE TÍTULO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão de suposta violação no medidor de energia que teria ocasionado erro na leitura do consumo, ocasionando em lavratura de TOI, que deu origem a valor cobrado de forma parcelada nas faturas de energia.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de danos morais, diante da cobrança decorrente da lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Do que se depreende das provas carreadas aos autos, forçoso reconhecer os danos extrapatrimoniais sofridos pela apelante, considerando a imputação infundada de TOI e o tempo despendido na tentativa de resolução da questão.4.

Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/06/2025 23:42

Documento
05/06/2025 14:43

Conclusão
05/06/2025 13:30

Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 058.

APELAÇÃO 0802209-26.2022.8.19.0003 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0802209-26.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357238 APELANTE: ADRIANO VICENTE GANDRA DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-115503 ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA OAB/RJ-227806 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
19/05/2025 13:39

Inclusão em pauta
17/05/2025 23:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802209-26.2022.8.19.0003 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0802209-26.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357238 APELANTE: ADRIANO VICENTE GANDRA DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-115503 ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA OAB/RJ-227806 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
12/05/2025 11:04

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 16:53

Remessa
09/05/2025 16:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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