02/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:40

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:40

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 10:14

Processo Reativado
06/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:14

Processo Desarquivado
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0800493-55.2022.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOLINDO OLIVEIRA DE ANDRADE RÉU: HMC ENERGIA LTDA Conclusão desnecessária.

Cumpra a parte final de ID 191588929.

ARRAIAL DO CABO, 13 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
13/06/2025 19:30

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 19:30

Baixa Definitiva
13/06/2025 19:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:22

Transitado em Julgado em 02/06/2025
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de HMC ENERGIA LTDA em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo: 0800493-55.2022.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOLINDO OLIVEIRA DE ANDRADE RÉU: HMC ENERGIA LTDA Na presente data, em consulta ao RENAJUD consta restrições referentes a outros processos, incluindo que o bem está com alienação fiduciária, sendo enviável o procedimento de penhora do mesmo.

Observo que foram realizadas tentativas de execução direta dos valores objetos da condenação.

Nenhuma delas obteve êxito.

Destaco que o procedimento da Lei 9.099 tem como princípios a celeridade, simplicidade e informalidade, razão pela qual a prolongada extensão dos processos desvirtua o espírito dos Juizados Especiais Cíveis.

Observo ainda que a busca de valores através de medidas mais complexas deve ocorrer na Vara Única, visto que em tal local existe maior estrutura para a continuidade das medidas executivas.

Destaco ainda que a Lei 9099 define no art. 53, §4º que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em que pese tal norma aplique-se às execuções por título extrajudicial, sua aplicação pode ocorrer nas demais execução por analogia, observando-se que o legislador ficou silente em relação as execuções de título judicial.

No silêncio da norma, cabe ao intérprete realizar analogia ex legis, aplicando-se norma similar.

Com base no exposto, julgo extinta a presente execução em razão da incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da inadmissibilidade do procedimento especial, conforme art. 51, II, do CPC.

O autor/exequente deverá expedir certidão de crédito junto ao site do TJRJ em face do executado, para possibilitar a futura cobrança judicial do crédito junto ao protesto.

Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.

ARRAIAL DO CABO, 12 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
14/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de LEOLINDO OLIVEIRA DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de HMC ENERGIA LTDA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:19

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:47

Transitado em Julgado em 08/03/2024
02/03/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LEOLINDO OLIVEIRA DE ANDRADE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de HMC ENERGIA LTDA em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:17

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
27/01/2024 16:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/01/2024 16:59

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2024 16:59

Recebidos os autos
29/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
25/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:48

Decorrido prazo de HMC ENERGIA LTDA em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:48

Decorrido prazo de LEOLINDO OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/07/2023 23:59.
15/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
04/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:04

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 20:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 13:55

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
11/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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