TJRJ - 0802310-34.2025.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802310-34.2025.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802310-34.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00692779 APELANTE: JOVENTINA FERNANDES SOARES ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA AFFONSO OAB/RJ-209001 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802310-34.2025.8.19.0205 APELANTE: JOVENTINA FERNANDES SOARES APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO JOVENTINA FERNANDES SOARES ajuizou ação indenizatória contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Diz que recebe pensão através de depósito na sua conta corrente mantida no banco réu sob a rubrica "líquido de vencimento fundo espe 04.***.***/0001-16" e, logo depois, o valor é debitado com o título "transferência líquido vencimentos 0033-1534-000010033312", sendo, em seguida, creditado novamente na conta como "devolução de lançamento 0033-1534-000010033312".

Alega, no entanto, que não houve a devolução referente a um mês.

A sentença julgou improcedente o pedido.

De acordo com o julgador, "A parte autora alega que não recebeu um mês de pensão, sob a alegação de que o valor foi retido indevidamente pelo banco.

Contudo, ao verificar o extrato de id. 169423553, percebe-se que todos os valores debitados foram creditados logo em seguida pelo banco, não havendo retenção dos valores." Apela a autora reeditando seus argumentos.

Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório.

Conforme os extratos bancários acostados ao autos (id. 169423552), o procedimento descrito pela autora ocorre desde junho de 2023.

Não há nos documentos indicação de que a terceira etapa (devolução de lançamento 0033-1534-000010033312) deixou de ser realizada em qualquer dos meses informados.

Assim, inexiste prova de retenção do benefício.

Aplica-se ao caso, desse modo, a Súmula 330 desta Corte, segundo a qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Concluo, assim, que a sentença de improcedência não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, IV, "a" do CPC.

Em cumprimento ao artigo 85, §11, majoro em 1% os honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado KG 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 132ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802310-34.2025.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802310-34.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00692779 APELANTE: JOVENTINA FERNANDES SOARES ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA AFFONSO OAB/RJ-209001 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO