24/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0805963-47.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA DE OLIVEIRA LARGURA RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

DECISÃO As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, uma vez que, ainda que alegue não ser responsável pelo abastecimento na área, integra a cadeia de fornecimento de serviço público essencial, havendo responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para figurar no polo passivo.

Também rejeito a impugnação ao valor da causa formulada pela F.AB.

Zona Oeste S.A., pois o montante atribuído na inicial corresponde ao valor pretendido a título de indenização, em conformidade com o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil.

As alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e carência de ação por pedido incerto ou indeterminado igualmente não merecem acolhimento, pois a petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara e determinada os fatos, fundamentos e pedidos, não havendo qualquer vício que impeça o regular desenvolvimento do feito.

Levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c.c. art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga a parte ré, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
08/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de DELMA DE OLIVEIRA LARGURA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CEDAE em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0805963-47.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA DE OLIVEIRA LARGURA RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

CERTIDÃO Certifico que as contestações/ids. 182793792 e 184461551 são tempestivas e que os(a) patronos(a) foram corretamente cadastrado(a)s no sistema informatizado para fins de publicação.

De ordem.

Ao autor, em réplica e em provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao justificar a prova requerida deverá a parte indicar os fatos que pretende demonstrar com a referida prova sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

CELIA MARCIA DE CASTRO matrícula 01/15.746
29/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de DELMA DE OLIVEIRA LARGURA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de CEDAE em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 18:58

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:53

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:25

Declarada incompetência
18/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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