10/09/2025 01:28

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 15:25

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 06:33

Baixa Definitiva
08/09/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 06:31

Baixa Definitiva
08/09/2025 06:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:29

Outras Decisões
05/09/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:03

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:53

Processo Reativado
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:53

Processo Desarquivado
28/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 07:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 07:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 05:51

Baixa Definitiva
09/07/2025 05:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 05:51

Baixa Definitiva
09/07/2025 05:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 05:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 05:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 05:50

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução de sentença, na qual não foi possível a satisfação do crédito.

O pedido de bloqueio nas contas da parte devedora foi infrutífero.

A tentativa de acordo entre as partes para parcelamento do débito também não obteve resultado, na medida em que a parte devedora instada a se manifestar, se quedou inerte.

Conforme disposto no Enunciado n° 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95.").

No mesmo sentido o Enunciado Fonaje nº 75 , in verbis: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Como toda e qualquer norma legal, o dispositivo de lei acima mencionado há de ser interpretado, sob a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo, valendo frisar que a Constituição Federal atribuiu ao magistrado a incumbência de zelar e velar pela aplicação prática de tais princípios, sem que a duração do processo seja postergada até o infinito.

Conforme leciona a doutrina, a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor " (...) constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'PROCESSO DE RESULTADOS', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Desta forma, ainda que se reconheça o impulso dado pela parte exequente, diante da impossibilidade de consecução do objetivo principal do processo, inviável a manutenção de seu curso.

Isso posto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.53, § 4º da Lei 9099/95.

Transitada em julgado e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ficando ciente a parte exequente que a cópia da sentença é título hábil para futura execução, dispensável, portanto, a expedição de certidão de crédito.

P.R.I.
18/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0815045-02.2024.8.19.0087 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA O pedido de bloqueio nas contas do devedor não foi profícuo, considerando a inexistência de numerário suficiente, tendo alcançado apenas o montante de R$ 78, 34 que não representa sequer 5% do total da dívida.

Conforme entendimento do E.

STJ, “afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório".

Assim sendo, determinei o desbloqueio da cifra.

Indique a parte credora bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena extinção do processo.

SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
23/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Nesta data foi protocolada, através do convênio SISBAJUD, ordem de bloqueio eletrônico de ativos da parte devedora, conforme tela em anexo (protocolo nº 20.***.***/9113-82).

Aguarde-se a resposta das instituições atingidas pelo prazo de cinco dias, vo
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0815045-02.2024.8.19.0087 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA Diga a parte devedora sobre a proposta de parcelamento da multa ofertada pela Exequente, em cinco dias, sob pena de imediata penhora.

SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:34

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 13:25

Processo Reativado
10/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:25

Processo Desarquivado
06/03/2025 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 13:11

Baixa Definitiva
27/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:10

Baixa Definitiva
27/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:03

Juntada de Petição de certidão de débito
14/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:30

Transitado em Julgado em 14/02/2025
20/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 07:16

Conclusos para julgamento
27/11/2024 07:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
27/11/2024 07:16

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 07:16

Recebidos os autos
26/11/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
26/11/2024 18:00

Revisão do Projeto de Sentença
26/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:13

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 16:13

Recebidos os autos
14/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
14/11/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
14/11/2024 10:56

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 16:03

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
02/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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