06/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802515-82.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRO SOUSA DE BARROS RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato ao suposto vício no produto adquirido pela autora e a questão de direito aferir a responsabilidade da ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

WERTHER SAMARAO DE MORAES JUNIOR (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRO SOUSA DE BARROS em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRO SOUSA DE BARROS - CPF: *14.***.*53-78 (AUTOR).
06/03/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:17

Declarada incompetência
22/02/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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