TJRJ - 0802646-78.2022.8.19.0064

1ª instância - Valenca 2 Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA AUGUSTA MAGALHAES

CPF *49.***.*49-34

Advogados

ROGERIO TABET DE ALMEIDA

CPF *14.***.*00-97

ELAINE LACERDA DOS SANTOS

OAB: 200829/RJ

CPF *83.***.*09-13

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802646-78.2022.8.19.0064 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0802646-78.2022.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00313690 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA AUGUSTA MAGALHAES ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0802646-78.2022.8.19.0064 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: MARIA AUGUSTA MAGALHAES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 129/148 e 149/175, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 22/53 e 109/121, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    MAGISTÉRIO ESTADUAL.

    REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    Recurso do réu.

    Pretensão de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública.

    Litispendência não configurada.

    Ausência de proibição da ação individual.

    Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC.

    Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação.

    Microssistema de tutela coletiva.

    Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral.

    Preliminar rejeitada.

    Mérito: Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e nº 4.848.

    Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base.

    Tema nº 911/STJ.

    Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora.

    Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009.

    Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens.

    Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes.

    Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

    Honorários sucumbenciais que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data a sentença.

    Enunciado nº 111, da Súmula do STJ.

    PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    PISO NACIONAL.

    MAGISTÉRIO ESTADUAL.

    ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.

    O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO. 1.

    Decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro. 2.

    Alegação fazendária de obscuridade e contradição.

    Prequestionamento.

    Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. 3.

    Acórdão recorrido que se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4.

    Inexistência de violação aos princípios da separação de Poderes e Reserva legal ante a previsão da Lei Federal 11.738/11 e dos diplomas normativos estaduais.

    Precedentes do STJ. 5.

    Os aclaratórios visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito. 6.

    Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

    DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº101/2000 e 2º, §1º, §3º, 3º e 4º Lei Federal 11.738/2008.

    Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério.

    Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, XIII e 39, §1º, 61, § 1º, II, "a" 1º da CRFB/1988, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF.

    Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto.

    Contrarrazões presentes em fls. 203/204 e 205/207. É o brevíssimo relatório.

    A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito.    Confira-se:   "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes."      Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado dos Tema 1218 do STF, nos termos da fundamentação supra.

    Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF).

    Intime-se.

    Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

    Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

    Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802646-78.2022.8.19.0064 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0802646-78.2022.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00313690 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA AUGUSTA MAGALHAES ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0802646-78.2022.8.19.0064 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: MARIA AUGUSTA MAGALHAES DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos.

    Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente.

    Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código.

    Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos.

    Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

    E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte".

    Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais.

    Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    CONSTITUCIONAL.

    ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    EMBARGOS ACOLHIDOS.

    I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada".

    II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min.

    Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte.

    Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa.

    Min.

    Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta.

    Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL.

    INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO.

    EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.

    MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado.

    A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional.

    As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta.

    Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria.

    Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal.

    O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006.

    Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF.

    O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

    Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo.

    Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente.

    Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos.

    Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão.

    Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso.

    Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade.

    Intime-se.

    Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

    Des.

    HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 2/2 Av.

    Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]

  • 04/09/2024 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/09/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:21

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 09/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 12:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/07/2024 00:09

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MAGALHAES em 17/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:33

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 00:27

    Publicado Intimação em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 24/06/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:44

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2024 15:52

    Conclusos ao Juiz

  • 24/04/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 00:12

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 00:12

    Publicado Intimação em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 00:06

    Publicado Intimação em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 00:05

    Publicado Intimação em 26/02/2024.

  • 25/02/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 25/02/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 22/02/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2024 17:30

    Conclusos ao Juiz

  • 07/02/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 00:36

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 15/01/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:57

    Conclusos ao Juiz

  • 29/11/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 00:22

    Publicado Despacho em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 19/11/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 16:13

    Conclusos ao Juiz

  • 26/10/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 19:53

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 16/05/2023 01:26

    Decorrido prazo de ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2022 09:18

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 01/12/2022 15:46

    Conclusos ao Juiz

  • 01/12/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 19:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869312-85.2024.8.19.0001

Eduardo Doalcei da Silva Serra de Azeved...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Eduardo Doalcei da Silva Serra de Azeved...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0010125-83.2018.8.19.0004

Rio Ita LTDA

Sonia Maria Soares de Carvalho

Advogado: Luis Sergio Couto de Casado Lima

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0803654-69.2025.8.19.0037

Jhonata Alves Garcia

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0118891-69.2023.8.19.0001

Cesar Romero Vianna Junior

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Cesar Romero Vianna Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818257-11.2023.8.19.0202

Yngrid Maria Abreu Alves da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Mario Amaro da Silva Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2023 20:33

Exibir Processo