02/09/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:01

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:41

Recebidos os autos
24/07/2025 16:41

Juntada de Petição de termo de autuação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830236-74.2023.8.19.0038 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0830236-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00011337 APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APTE: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES WERNECK OAB/RJ-129718 APTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APDO: TIAGO SANTOS VIRGENS ADVOGADO: PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-246193 Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: Apelações cíveis.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Superendividamento.

Sentença de procedência parcial.

Insurgências recursais apresentadas pelos réus.

Afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Observância do disposto no art. 292, IV do CPC.

Aplicação do IRDR 32321- 30.2016.8.19.0000.

Militar da Marinha do Brasil.

Art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-15 de 2001, que autoriza a retenção de até 70% dos rendimentos mensais do militar.

Norma específica aplicável à hipótese.

Entendimento preconizado no âmbito do E.

STJ.

Descontos praticados pelas instituições financeiras no contracheque do autor, ora apelado, que representam percentual inferior ao permitido pela legislação.

Margem que observa o limite previsto na referida MP.Recursos providos.

Conclusões: Aplicada a técnica do art. 942 do CPC votaram a Des.

Maria Teresa Gazineu e o Des.

Elton Leme dando provimento a todos os recurso.

Resultado final: Por maioria, deu-se provimento a todos os recursos vencido o Des.

Cezar Augusto Rodrigues Costa que dava provimento aos primeiro e segundo recursos e negava provimento aos demais.

Designado para redator do acórdão o Des.

Wagner Cinelli.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA.
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 018.

APELAÇÃO 0830236-74.2023.8.19.0038 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0830236-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00011337 APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APTE: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES WERNECK OAB/RJ-129718 APTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APDO: TIAGO SANTOS VIRGENS ADVOGADO: PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-246193 Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
11/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 21:33

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 15:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:56

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2024 16:07

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 13:24

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/08/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2024 19:39

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 12:34

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:15

Expedição de Informações.
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 17:15

Expedição de Ofício.
02/10/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 10:46

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:46

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 20:12

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
03/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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