25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0800517-41.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELK MERY MARTINS GARCIA RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ, AGUAS DA IMPERATRIZ S A 1- Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 24 de março de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
24/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de AGUAS DA IMPERATRIZ S A em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0800517-41.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELK MERY MARTINS GARCIA RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ, AGUAS DA IMPERATRIZ S A DEFIRO, a ambas as partes, a produção de prova documental.

Prazo: 10 (dez) dias.Após, voltem conclusos para saneamento.

I.

TERESÓPOLIS, 11 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
12/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:43

Outras Decisões
14/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de AGUAS DA IMPERATRIZ S A em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELK MERY MARTINS GARCIA - CPF: *33.***.*19-52 (AUTOR).
03/06/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DA IMPERATRIZ S A em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 15:09

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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