18/08/2025 17:39

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012440-07.2020.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0012440-07.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00360321 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CORINA DA SILVA VIDAL SANTOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Apelação cível.

Servidora pública.

Pleito de reenquadramento profissional.

Lei Municipal 4.468/2015.

Sentença de procedência dos pedidos.1.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra Mansa em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da apelada de reenquadramento profissional, com as consequentes atualizações e reflexos legais, nos termos da Lei Municipal 4.468/2015.2.O recorrente alega, em síntese, inconstitucionalidade do supramencionado diploma legal e ausência de prova do suposto ingresso da autora no serviço público por meio de concurso.3.

A constitucionalidade da Lei Municipal 4468 de 2015 foi declarada no bojo da representação de inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000, desprovida por unanimidade pelo Órgão Especial deste Tribunal.4.

Incidência do Tema 1075 do STF.

Atendidos os requisitos para progressão funcional, é ilegal o ato de não concessão da progressão a despeito de superados os limites orçamentários.5.

Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor a ser fixado em fase de liquidação de sentença.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
06/08/2025 17:43

Confirmada
06/08/2025 17:18

Documento
05/08/2025 18:28

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Provimento
28/07/2025 14:47

Documento
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 20:59

Confirmada
16/07/2025 20:55

Inclusão em pauta
11/07/2025 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012440-07.2020.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0012440-07.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00360321 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CORINA DA SILVA VIDAL SANTOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
12/05/2025 11:12

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 08:38

Remessa
09/05/2025 08:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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