25/07/2025 10:34

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802874-42.2022.8.19.0003 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0802874-42.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357203 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SIMONE ROSANGELA TERRA CARDIA ADVOGADO: THAIS RODRIGUES MEIRA LOBO OAB/RJ-212881 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FRAUDE.

FINANCIAMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral;II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em apurar a legalidade na contratação do financiamento impugnado, bem como o patamar fixado à título de indenização por danos morais;III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Negócios jurídicos que devem ser celebrados à luz da boa-fé objetiva contratual, de modo que as partes devem agir entre si com lealdade e honestidade; 4.

Apelada que objetiva a declaração de nulidade de negócio jurídico decorrente de um financiamento fraudulento envolvendo o veículo Nissan/Frontier Seatt 4X4;5.

Apelante que, preliminarmente, alega ausência de pretensão resistida.

No mérito, aduz que inexistiu contato da apelada para a tratativa da demanda antes do ajuizamento da presente ação, e que após conhecimento desta, diligenciou internamente e procedeu a baixa do gravame do referido veículo;6.

Nos autos não há prova de que a apelada teria firmado negócio jurídico com o apelante que autorizasse a alienação do veículo e a transferência de propriedade do automóvel a terceiros;7.

Apelante que ao ser instado a manifestar-se em provas informa que não há mais provas a produzir; 8.

Apelante que não logrou êxito em desconstituir as alegações formuladas na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.

Observância do artigo 373, II, CPC/2015;9.

Eventual cometimento de fraude que é inerente ao exercício da atividade da instituição financeira, restando configurada a hipótese de fortuito interno a qual não é capaz de romper o nexo causal;10.

Teoria do risco da atividade.

Incidência dos verbetes sumulares n. 479 do STJ e n. 94 do TJRJ;11.

Dano moral in re ipsa.

Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece redução em razão dos fatos narrados e em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça;IV.

DISPOSITIVO12.

Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC n. 0822955-39.2023.8.19.0209, Des(a).

Marcia Ferreira Alvarenga, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/02/2025 TJRJ, AC n. 0428472-84.2013.8.19.0001, Des(a).

Paulo Wunder de Alencar, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/11/2024; TJRJ, AC n. 0019125-05.2021.8.19.0004, Des(a).

Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 05/12/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
13/06/2025 11:38

Documento
12/06/2025 18:48

Conclusão
12/06/2025 13:01

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 117.

APELAÇÃO 0802874-42.2022.8.19.0003 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0802874-42.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357203 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SIMONE ROSANGELA TERRA CARDIA ADVOGADO: THAIS RODRIGUES MEIRA LOBO OAB/RJ-212881 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
22/05/2025 17:22

Inclusão em pauta
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802874-42.2022.8.19.0003 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0802874-42.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357203 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SIMONE ROSANGELA TERRA CARDIA ADVOGADO: THAIS RODRIGUES MEIRA LOBO OAB/RJ-212881 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
14/05/2025 14:57

Pedido de inclusão
13/05/2025 11:07

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 17:40

Remessa
12/05/2025 16:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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