02/07/2025 12:43

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:42

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803113-79.2023.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803113-79.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01096714 APELANTE: JANIELICA BARBOSA ALIXANDRINO ADVOGADO: ROBSON FELIPE DE SOUZA TONE OAB/RJ-223729 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, APESAR DE REVELAREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO DEMONSTRAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA A QUAL "COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO." APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE PELA AUTORA QUE INVIABILIZA A EXCLUSÃO DO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE NÃO PODE SER AGRAVADA PELO JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO RECURSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA APELADA QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 21:35

Documento
14/03/2025 19:43

Conclusão
13/03/2025 13:31

Não-Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 16:58

Inclusão em pauta
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 19:33

Remessa
06/12/2024 13:05

Conclusão
06/12/2024 13:00

Distribuição
05/12/2024 21:05

Remessa
05/12/2024 17:56

Remessa
05/12/2024 17:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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