29/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:34

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804715-57.2022.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804715-57.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00366038 APELANTE: RISONETE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 ADVOGADO: KATIANE MARTINS DE SOUSA OAB/RJ-203041 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

RECURSO DA CONSUMIDORA, ADSTRITO À FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.1.

Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), abstenção de cobranças relacionadas, devolução dobrada dos valores pagos e compensação por danos morais.

Sentença que declarou a inexistência do débito, condenou a ré à devolução simples do valor pago e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da dobra da quantia indevidamente paga pela recorrente em decorrência do TOI.3.

A ausência de processo administrativo regular na lavratura do TOI impede a cobrança feita à guisa de recuperação de consumo.

Cobrança efetuada em desconformidade com a regulação do setor e os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, o que autoriza a restituição em dobro, independentemente da demonstração de má-fé da concessionária.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
26/06/2025 13:18

Documento
25/06/2025 18:05

Conclusão
16/06/2025 00:00

Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/06/2025 E TÉRMINO EM 20/06/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 182.

APELAÇÃO 0804715-57.2022.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804715-57.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00366038 APELANTE: RISONETE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 ADVOGADO: KATIANE MARTINS DE SOUSA OAB/RJ-203041 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
27/05/2025 16:11

Inclusão em pauta
27/05/2025 09:36

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804715-57.2022.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804715-57.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00366038 APELANTE: RISONETE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 ADVOGADO: KATIANE MARTINS DE SOUSA OAB/RJ-203041 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
13/05/2025 11:04

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 10:22

Remessa
13/05/2025 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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