01/08/2025 10:06

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804362-95.2023.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804362-95.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00419856 APELANTE: HUGO RAIMUNDO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL OAB/RJ-208036 ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 APELADO: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Ação postulando a restituição do valor pago por produtos adquiridos e não entregues, e indenização por dano moral.

Entrega noticiada no curso da demanda.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A discussão consiste em verificar se há dano moral no caso concreto.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Autor que adquiriu, via internet, acessórios para geladeira (prateleira, bandeja e tampa), não entregues no prazo fixado.

Informação prestada por atendente da ré de que teriam sido danificados no transporte e, por essa razão, formam devolvidos e seriam reenviados.

Abertura posterior de reclamação pelo autor em outro sítio.4.

Pedido entregue com pouco menos de dois meses de atraso, após o ajuizamento da ação.5.

Embora desagradável, não há notícia de que a falha tenha causado dor intensa ou ofensa tal à honra subjetiva do autor a ponto de configurar dano moral.

Reclamações via aplicativo de mensagens que não indicam ter o autor despendido tempo exorbitante a ponto de prejudicar suas atividades cotidianas.

Teoria do desvio produtivo do consumidor que não socorre a pretensão indenizatória autoral.6.

Dano moral não configurado.

Improcedência mantida.IV.

DISPOSITIVO 7.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e art. 3º; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: Apelação 0800144-30.2023.8.19.0001, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0803270-28.2024. 8.19.0042, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/06/2025 11:14

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:19

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804362-95.2023.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804362-95.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00419856 APELANTE: HUGO RAIMUNDO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL OAB/RJ-208036 ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 APELADO: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
27/05/2025 17:35

Pedido de inclusão
26/05/2025 11:07

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 15:36

Remessa
23/05/2025 15:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805250-25.2024.8.19.0037

Amanda Salgado Alves

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Ana Paula Perazoli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0803018-14.2025.8.19.0002

Banco Santander (Brasil) S A

Carlos Eduardo Marques Gastao

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0823134-25.2022.8.19.0203

Juliana Sant Ana da Silva

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0806571-69.2025.8.19.0002

Marcio dos Santos Fernandes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcos Barros Espinola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0806982-98.2024.8.19.0212

Angela Maria da Silva Nascimento

Salomao Eber Pimentel

Advogado: Joscenete Bonfim da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 15:08

Exibir Processo