22/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves,titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior,em auxílio Processo:0809819-54.2024.8.19.0042 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE DE FATIMA NEVES GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Uma vez que os valores pretendidos não ultrapassavam o limite de 10 salários mínimos ante a ausência de pagamento voluntário após a expedição de RPV, foi determinado o bloqueio on-line dos valores devidos pelo ente municipal (I.163071816), ressaltando-se que a referida ordem restou exitosa.

Postas tais considerações, a expedição do mandado de pagamento de I.180293518/180293520 revela que a pretensão executória restou satisfeita Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II do artigo 924 do CPC, e DETERMINO que, inexistindo óbices, tão logo certificadoo trânsito em julgado sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto nos (sec)(sec)1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, encaminhando-se emseguida os autos ao E.Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade, sem deslembrar a necessidade de prévia ciência do Ministério Público, acaso esteja atuando nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Petrópolis, 8 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
06/08/2025 15:44

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:43

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803478-96.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803478-96.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00376724 APELANTE: JACKSON DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE TENHA SIDO INDUZIDO A ERRO.

APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR, INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.

ALÉM DISSO, O DEMANDANTE JÁ POSSUÍA UM CARTÃO CONSIGNADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE DENOTA SEU CONHECIMENTO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO.

AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE, NESTES CASOS, ESPECIALMENTE QUANDO O PLÁSTICO É UTILIZADO, NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO SER APLICADAS AS ELEVADÍSSIMAS TAXAS DE JUROS RELATIVAS A ESSE CONTRATO ESPECÍFICO, MAS QUE SÃO ADMITIDAS PELO STJ, AFASTANDO AQUELAS PRÓPRIAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, QUE SÃO MENOS EXTORSIVAS.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR QUE SE MOSTRA REGULAR E EXPLICA A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 11:43

Documento
09/07/2025 10:12

Conclusão
02/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 02/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 087.

APELAÇÃO 0803478-96.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803478-96.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00376724 APELANTE: JACKSON DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
18/06/2025 19:09

Inclusão em pauta
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 19:03

Pedido de inclusão
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803478-96.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803478-96.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00376724 APELANTE: JACKSON DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
13/05/2025 11:05

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 21:17

Remessa
12/05/2025 21:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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