15/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
15/09/2025 11:08

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0955523-27.2024.8.19.0001 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0955523-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504187 APELANTE: HELIANE MENDES CORTINES ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PASEP.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.

FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF).

O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELA AUTORA/APELANTE EM NOVEMBRO DE 1999.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOVEMBRO DE 2024.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.

MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SAQUE DO BENEFÍCIO.

MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA.

PRECEDENTES.

INÉRCIA DA RECORRENTE POR MAIS DE 25 ANOS.

PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:45

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:24

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:01

Retirada de pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 215.

APELAÇÃO 0955523-27.2024.8.19.0001 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0955523-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504187 APELANTE: HELIANE MENDES CORTINES ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
18/06/2025 14:08

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0955523-27.2024.8.19.0001 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0955523-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504187 APELANTE: HELIANE MENDES CORTINES ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
16/06/2025 16:16

Pedido de inclusão
13/06/2025 11:12

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 16:05

Remessa
12/06/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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