16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 08:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de PRISCILLA CARDOSO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0801163-35.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : FILIPE SOUZA DO NASCIMENTO RÉU : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Certifico o trânsito em julgado da sentença. Às partes para requererem o que for de direito no prazo de 5 dias.

Transcorrido o prazo o feito será encaminhado à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CLAUDIA LEMOS DOS SANTOS BARBOSA
30/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de PRISCILLA CARDOSO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0801163-35.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE SOUZA DO NASCIMENTO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA FILIPE SOUZA DO NASCIMENTO propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. alegando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde da ré e estar adimplente com os pagamentos das mensalidades.

Afirmou ter dado entrada na emergência do Hospital Ilha do Governador com quadro de litíase renal, necessitando de internação hospitalar para a realização de cirurgia para a retirada de cálculo renal e consequente desobstrução do ureter.

Afirmou que a ré se recusa a custear a internação e o tratamento, sob alegação de que não houve cumprimento do prazo de carência previsto no contrato, razão por que o plano de saúde somente prevê cobertura ambulatorial, não albergando cobertura para internações, com limitação para o atendimento emergencial.

Por tais razões, postulou a condenação da ré a autorizar e custear a internação hospitalar e o procedimento cirúrgico para a retirada do cálculo renal e desobstrução do ureter, no Hospital Ilha do Governador, onde o autor se encontra, devendo o mesmo custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento, pedido que foi objeto de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, além da condenação da ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral que alega ter suportado.

Inicial no index 44872451.

Decisão proferida no plantão Judiciário, no index 44872467, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida.

Decisão no index 50034162 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação no index 60393188 sustentando, em síntese, não ter havido falha na prestação dos serviços, nem descumprimento contratual, na medida em que o período de carência do autor ainda não havia se encerrado.

Afirmou que o autor tinha ciência das cláusulas contratuais e do prazo de carência a ser respeitado.

Após repudiar a ocorrência do dano moral, requereu a improcedência do pedido.

Réplica no index 80582227.

Decisão saneadora no index 131587022 deferindo a inversão do ônus da prova. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que o autor pleiteia a internação hospitalar e realização de procedimento cirúrgico para tratamento da enfermidade que o acomete em razão de seu grave estado de saúde, bem como o custeio dos procedimentos e fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento, além do pagamento de verba compensatória pelo dano moral que alega ter suportado.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que não há mais provas a produzir.

A demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88.

A esse respeito o verbete nº 469 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou o tema ao dispor, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Compulsando os autos, verifica-se ter restado incontroverso que a ré negou autorização à internação pleiteada ao argumento de que o autor não teria completado o prazo de carência, sendo certo que a autorização da internação para tratamento do autor somente ocorreu após a determinação judicial. É de registrar que mesmo que o autor tenha requerido a internação no prazo de carência, há que se ter em mira que se tratava de quadro emergencial, nos termos da declaração médica de index 44872454, na qual consta afirmação do médico no sentido da necessidade de internação hospitalar para a realização de cirurgia para a retirada de cálculo renal e consequente desobstrução do ureter, sob pena de insuficiência renal e até morte.

A internação indicada era urgente e obrigatória e se deu em caráter de emergência, diante do quadro patológico grave e de risco, sendo inaceitável a imposição da observância do prazo de carência ou falta de previsão contratual.

Ressalta-se que a Lei nº 9.656/98 obriga a cobertura em tais casos, bastando que se confira o que dispõe o art. 12 , inciso V, alínea "c" do mencionado diploma legal: "Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: (Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência" E também como dispõe o artigo 35-C, da lei acima mencionada: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" Patente, portanto, que a Lei nº 9.656/98 não se coaduna com a limitação abusiva em situação de emergência, uma vez que, mesmo em caso de não cumprimento do prazo de carência, o art. 12, inciso V, alínea c, traz mitigação à obrigatoriedade de respeito a tais prazos.

Não se justificava, assim, a não autorização, já que a norma supracitada é explícita e deveria ter sido aplicada de plano pela ré.

Nessa toada, não há como deixar de acolher a pretensão autoral para confirmar a tutela concedida, tornando-a definitiva.

No tocante ao dano moral, patente que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na recusa da internação em unidade hospitalar e custeio de tratamento médico necessário, enseja dano extrapatrimonial dada a violação ao direito à saúde e à vida os quais, evidentemente, integram os direitos da personalidade.

Pontue-se que a internação e os procedimentos necessários daí decorrentes só foram liberados pela ré após decisão judicial.

Nesse diapasão incide a inteligência do verbete sumular nº 209 do TJRJ, que assim dispõe: "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial".

No tocante à quantificação do dano, tendo em vista a capacidade econômica do ofensor, o grau da ofensa perpetrada diante dos bens extrapatrimoniais violados, além do caráter pedagógico-punitivo, que devem ser sopesados com a razoabilidade e a vedação do enriquecimento sem causa, fixo como justa e razoável a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a compensar o dano suportado.

Sobre o tema, segue aresto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

COBERTURA.

INTERNAÇÃO.

URGÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

RECUSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR.

COMPENSAÇÃO.

FIXAÇÃO.

PARÂMETROS. 1- Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. 2- O artigo 12 da Lei nº 9.656/98, em seu inciso II, "a", veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu inciso V, alínea "c", é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência "para a cobertura dos casos de urgência e emergência". 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula 597 do STJ). 4- A cobertura de emergência não se limita às primeiras 12 (doze) horas de tratamento, nos termos da súmula nº 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 5- O sofrimento psicológico experimentado causou constrangimento que afetou a dignidade do demandante, dando ensejo à indenização por dano moral. 6- Da falha na prestação do serviço, decorrente da negativa de autorização de cobertura com base em cláusula abusiva, decorre o dano moral (Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ). 7- A indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade da sua total reparação com o retorno das coisas ao seu estado anterior, deve se aproximar de uma compensação razoável para amenizar o constrangimento experimentado, sem, contudo, propiciar o enriquecimento indevido. 8- O valor indenizatório fixado na sentença recorrida - R$12.000,00 (doze mil reais) - atende aos parâmetros acima, e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico. 9- Impõe-se a manutenção do valor arbitrado na sentença (Súmula nº 343 TJRJ). 10- Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, § 11, do CPC). (0017042-96.2020.8.19.0021 – APELAÇÃO; Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 05/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Posto isso, julgo procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida (index 44872467), devendo a ré autorizar e custear a internação hospitalar para a realização de cirurgia para a retirada de cálculo renal e consequente desobstrução do ureter, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital Ilha do Governador, onde o autor se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação do autor, devendo custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento do autor, mediante prescrição médica.

Condeno a ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado pelo autor, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigido monetariamente a contar dessa data e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 23:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 08:57

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 18:40

Juntada de acórdão
13/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
30/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FADEL LOBAO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:20

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2023 11:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FILIPE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *00.***.*81-58 (AUTOR).
16/03/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSSE VALE DE CARVALHO em 03/03/2023 23:59.
22/02/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 17:49

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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