02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807860-97.2022.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807860-97.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00358436 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: VIVIAN SANTIAGO DE LIMA STUM OAB/RJ-258665 APELADO: OTHON RODRIGUES XIMENES ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENÇA OAB/RJ-137929 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR: A NULIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS COM SEU REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO; E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA RÉ.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS, BEM COMO QUE, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, O CONSUMO REGISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA NOS MESES IMPUGNADOS NÃO É COMPATÍVEL COM OS HÁBITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA.

MEDIDOR QUE AFERIU O CONSUMO IMPUGNADO NESTA LIDE SUBSTITUÍDO PELA RÉ ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

ARTIGO 373, II DO CPC.

COBRANÇA ABUSIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO CARACTERIZADA.

ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA DA EMPRESA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA.

ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 343 DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/08/2025 09:41

Documento
28/08/2025 17:25

Conclusão
28/08/2025 11:01

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta
23/06/2025 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807860-97.2022.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807860-97.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00358436 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: VIVIAN SANTIAGO DE LIMA STUM OAB/RJ-258665 APELADO: OTHON RODRIGUES XIMENES ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENÇA OAB/RJ-137929 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
13/05/2025 11:05

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 10:54

Remessa
12/05/2025 10:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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