04/06/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:15

Baixa Definitiva
04/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:15

Transitado em Julgado em 04/06/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 SENTENÇA Processo: 0800276-03.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME RÉU: JEFFERSON APARECIDO DE SOUZA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Como regra, somente podem figurar no polo ativo de processos que tramitam perante os Juizados Especiais pessoas físicas, havendo autorização excepcional para pessoas jurídicas que ostentem a qualificação de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Na hipótese vertente, contudo, a documentação colacionada pela parte autora não permite lhe atribuir a condição de microempresa ou empresas de pequeno porte, já que a empresa juntou aos autos, em index 181120405, declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS), com valores superior a R$360.000,00 de receita bruta anual, deixando de atender aos critérios de Microempresa, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do enunciado 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ademais, no VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados especiais realizado em Vitória, sustentou-se o entendimento segundo o qual essa excepcional possibilidade de as sociedades demandarem no polo ativo nos Juizados exige, na exegese do Decreto nº 3474 de 19.05.00 e do art. 38 da Lei nº 9841/99, a comprovação de enquadramento no conceito do art. 2º (receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00), além da pontualidade no pagamento de tributos.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame meritório, a teor do art.485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

PORTO REAL, 10 de abril de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
29/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:04

Juntada de petição
26/03/2025 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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