27/05/2025 18:17

Baixa Definitiva
27/05/2025 18:16

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805936-98.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0805936-98.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00927069 APELANTE: JORGE JANACHEVITZ COCTOVITZ ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO.

MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE VONTADE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) o cancelamento do cartão de crédito consignado e dos débitos dele decorrentes; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que contratou empréstimo junto ao banco réu, que, no entanto, vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado.2.

A sentença que julgou improcedente o pedido autoral foi reformada, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese converge para regularidade da contratação.3.

De início, afasta-se a alegação de julgamento extra petita, porquanto não há na decisão agravada determinação de conversão, apenas declaração de nulidade do cartão de crédito. 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14).5.

As partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado.

No entanto, a parte autora sustenta que a sua vontade era de contratar empréstimo consignado. 6.

Em que pese a existência de saques, observa-se das faturas acostadas que a parte autora não realizou nenhuma compra através do cartão de crédito, o que corrobora a alegação da parte autora no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado.7.

Decerto que os dois produtos guardam bastante semelhança, uma vez que nos empréstimos consignados os descontos dos valores são realizados também em folha de pagamento, ao passo que no cartão de crédito o saque de valores se dá de forma excepcional, não constituindo o seu principal objetivo.

Por essa razão, torna-se necessária uma divulgação substancial de informações, a fim de evitar a ocorrência de vício na vontade do consumidor.8.

Embora no contrato celebrado entre as partes conste o título "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", tal menção não é o suficiente para ver cumprido o dever do fornecedor de produtos e serviços em prestar informação, previsto no art. 6º, III, do CDC.9.

Note-se que no contrato não consta o número de prestações e vencimento da fatura, tampouco informa de maneira clara as condições de utilização do cartão de crédito.10.

Ressalte-se, ainda, que nessa modalidade o valor dos juros e encargos são superiores ao valor que seria usualmente utilizado nos contratos de mútuo consignado com desconto em folha de pagamento nos termos da lei nº 10.820/2003.11.

Assim, restou configurado o descumprimento do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, nos termos do art. 6º, III, do CDC, o que acarretou o vício de vontade do demandante, pessoa idosa e de p Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
29/04/2025 10:49

Documento
28/04/2025 19:16

Conclusão
15/04/2025 12:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 14:54

Inclusão em pauta
25/03/2025 11:40

Mero expediente
24/03/2025 13:29

Conclusão
24/03/2025 13:28

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 12:54

Mero expediente
18/02/2025 11:43

Conclusão
18/02/2025 11:42

Documento
18/02/2025 11:41

Documento
18/02/2025 11:40

Documento
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 13:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2024 12:15

Conclusão
02/12/2024 12:01

Documento
06/11/2024 11:06

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:12

Provimento
15/10/2024 00:07

Publicação
11/10/2024 11:06

Conclusão
11/10/2024 11:00

Distribuição
11/10/2024 09:56

Remessa
11/10/2024 09:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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