03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de ENEIDA DE OLIVEIRA FIRMO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:28

Outras Decisões
03/06/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:37

Processo Desarquivado
17/03/2025 16:37

Baixa Definitiva
17/03/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ENEIDA DE OLIVEIRA FIRMO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ENEIDA DE OLIVEIRA FIRMO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806848-38.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEIDA DE OLIVEIRA FIRMO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Eneida de Oliveira Firmo em face de Banco Daycoval S.A., alegando a parte autora, em síntese, que se surpreendeu com a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e que o réu vem descontando mensalmente apenas juros e encargos da dívida, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a suspensão dos descontos em sede de antecipação de tutela, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela no index 53588701.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação no index 67149643, aduzindo, em resumo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade; que existem diversas comprar no cartão de crédito que a autora reconhece; que a informação quanto à contratação de cartão de crédito consignado estava clara; que a parte autora realizou operação denominada “saque no cartão”, e não um empréstimo; que foi disponibilizado valor em conta de titularidade da autora; que os valores descontados visam a quitação do valor mínimo da fatura do cartão; que a dívida não é impagável, bastando a quitação dos valores utilizados; que agiu em regular exercício do seu direito e que não há ato ilícito nem danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no index 73032335, tendo as partes se manifestado em provas posteriormente.

Decisão saneadora no index 12784144, oportunidade na qual foi rejeitada a preliminar arguida. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes.

Todavia, razão não assiste à parte autora.

Isto porque se verifica que o contrato celebrado entre as partes é de cartão consignado, conforme documentos de index 67154219, o que assim vem sendo observado pelo réu desde 2022, data de celebração do contrato.

Insta salientar que a alegação da parte autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de cartão consignado, onde se observa no index 6714219, de forma clara e destacada seu nome, qual seja “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, de forma clara e destacada, o que demonstra estar a parte autora ciente do contrato e de suas cláusulas por todos esse período.

Ademais, a parte autora usufrui do cartão, tendo realizado inúmeras compras, restando clara a sua anuência com todos os termos do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, em que pese a sua alegação de não tê-lo contratado ser mais um motivo para eventualmente requerer o distrato, o que não foi por ela feito, frise-se.

Insta salientar, ainda, que a parte ré juntou aos autos o contrato, seus termos de autorização e com a cópia do documento pessoal da autora, sua foto, as faturas de consumo e o histórico de utilização do cartão de crédito consignado, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato.

Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos, motivo pelo qual também não merece prosperar a incidência de juros e de correção monetária diversas da pactuada.

Ademais, em havendo débito em aberto, pode o réu negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente, não há dano a ser indenizado.

Desta forma e por todo o exposto, por ter a parte autora alterado a verdade dos fatos ao afirmar que o contrato celebrado foi distinto do por ela assinado, demonstrando, assim, a utilização do processo com objetivo ilegal, impõe-se a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, ante o disposto nos artigos 80 e 81 do Novo Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela autora, revogo a tutela outrora deferida e a condeno a indenizar o réu por perdas e danos, que fixo em dez por cento sobre o valor corrigido atribuído à causa, conforme o disposto nos artigos 81 do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO a autora, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado, ainda, o disposto na Súmula 101 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”“.).

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
11/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 13:44

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 16:48

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENEIDA DE OLIVEIRA FIRMO - CPF: *05.***.*01-28 (AUTOR).
30/03/2023 10:41

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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