23/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:06

Outras Decisões
22/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:01

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0915082-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Recebo a emenda à inicial ao ID 175011972. 2) Defiro JG. 3) A análise das faturas de junho a agosto de 2024 (IDs 140884529/140884530), correspondentes a período após o TOI em que houve a troca do medidor, demonstram que o consumo do autor permaneceu na mesma média das contas supostamente irregulares constatadas pelo termo de ocorrência.

Ademais, o ônus da prova incumbe à ré quanto à regularidade do TOI, sendo certo que este não ostenta atributo de presunção de legitimidade, na forma como dispõe o enunciado 256 da súmula deste Tribunal de Justiça.

Assim estabelece o verbete sumular nº 256 desta Corte de Justiça: “O TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONARIA, NAO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUARIO”.

Não se mostra razoável, desse modo, a imposição de dever pecuniário, mediante ato unilateral da concessionária, sem a devida realização de perícia técnica, a fim de se verificar a existência ou não de fraude, ou, ainda, de eventual vício no próprio aparelho medidor.

O perigo de dano, in casu, é evidente, uma vez que se trata de bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana.

Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, pois, se comprovado ao final que a autora realmente é devedora de tais valores, poderá a ré cobrar por eventual prejuízo financeiro que possa decorrer desta decisão.

Frisa-se, que os efeitos deste decisum abarcam somente o débito referente ao parcelamento do TOI, devendo a autora, dessa forma, dar continuidade ao pagamento das faturas mensais emitidas pela ré, referente ao seu consumo de energia elétrica.

Isso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar a suspensão da exigibilidade do TOI nº 10309583 e, consequentemente, do débito proveniente dele, bem como que a ré restabeleça a energia elétrica na residência do demandante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

Intime-se a parte ré, com urgência, via OJA de plantão, para cumprimento deste decisum.

No mesmo ato, cite-se a demandada para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
29/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CESAR MENDES - CPF: *74.***.*56-72 (AUTOR).
29/04/2025 17:42

Recebida a emenda à inicial
06/03/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 04:51

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
31/08/2024 11:27

Distribuído por sorteio
31/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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