TJRJ - 0805831-11.2022.8.19.0037

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805831-11.2022.8.19.0037 Assunto: Gratificação de Atividade - GATA / Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0805831-11.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00367040 APELANTE: MARIA LUCIA CORGA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN OAB/RJ-231510 ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES OAB/ES-033067 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS.

INCIDÊNCIA DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000.

ADEQUADA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 113/21. 1.

Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada.

Pretensão de reajuste de parcela incorporada aos proventos dos docentes.

Matéria pacificada no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000. 2.

Sentença que determinou a revisão do benefício previdenciário da servidora inativa no que se refere à vantagem pessoal (DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, da Lei nº 2.365/94), com o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 3.

Entendimento pacificado nas seguintes teses jurídicas: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. 4.

Pedido recursal que refere uma eventual impugnação do executado quanto à desvinculação da determinação de reajuste da gratificação com alusão à expressão "ao longo dos anos".

Inexistência de interesse recursal, considerando que a sentença não se mostra em confronto com o precedente que definiu os critérios da revisão. 5.

Gratificação de regência, já incorporada aos proventos de aposentadoria da servidora apelante, que deve sofrer a devida atualização vinculada aos índices gerais aplicados aos professores estaduais. 6.

Sentença que adotou o método de cálculo que observa a paridade a que faz jus a autora, aposentada desde 1967.

Adequada imposição de reajustamento na mesma data de incidência dos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores da rede pública estadual. 7.

Correção apenas quanto à adequação do critério de atualização até a publicação da EC 113/21, segundo estabelecido no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ. 8.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, na forma do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805831-11.2022.8.19.0037 Assunto: Gratificação de Atividade - GATA / Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0805831-11.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00367040 APELANTE: MARIA LUCIA CORGA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN OAB/RJ-231510 ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES OAB/ES-033067 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA