05/09/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:27

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 17:54

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 15:32

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:31

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 08:46

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 09:15

Recebidos os autos
09/07/2025 09:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:53

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804894-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CILENE MARIA BARRETO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
16/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804894-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: CILENE MARIA BARRETO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:25

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:25

Recebidos os autos
05/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
30/04/2025 02:14

Decorrido prazo de CILENE MARIA BARRETO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CILENE MARIA BARRETO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 18:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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