27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0805241-48.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTIAGO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório certo, e ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, inciso IV, e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste Juízo, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, e o artigo 370, do Código de Processo Civil, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. 2.

Preclusa a presente decisão, à fila de sentenças, a fim de que sejam sentenciados em observância à ordem cronológica (CPC, art. 12).

DUQUE DE CAXIAS, 25 de agosto de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:24

Outras Decisões
29/07/2025 16:11

Desentranhado o documento
29/07/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0805241-48.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTIAGO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha na prestação de serviços da requerida, por emitir cobranças referente contrato desconhecido, no município de Nova Iguaçu. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
26/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0805241-48.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTIAGO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que diante da ausência de cadastro do patrono (ID. 73545547) da ré procedo à reiteração de sua intimação quanto ao ato ordinatório de ID. 126754402.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de novembro de 2024.

EDUARDO LIMA DA SILVA
16/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES SANTIAGO DA SILVA - CPF: *07.***.*40-06 (AUTOR).
24/05/2023 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 19:08

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 19:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 17:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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