26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 SENTENÇA Processo:0803356-85.2024.8.19.0078 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA RANGEL FARIA LOBO FEO IMPETRADO: ASSESSOR JURÍDICO Vistos etc., Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, para dar-lhes provimento e modificar a sentença retro proferida, que passa a ter os seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Rangel Faria Lobo Feo contra ato praticado pelo Assessor Jurídico do BúziosPrev, que condicionou a concessão da aposentadoria por invalidez permanente da impetrante à apresentação de termo de curatela.

A inicial veio instruída com documentação idônea, destacando-se o laudo médico oficial elaborado por médica do Município de Armação dos Búzios, vinculada ao instituto municipal de previdência, o qual atesta a incapacidade permanente da impetrante para o trabalho.

Tal laudo goza de presunção de legitimidade e equivale à prova inequívoca do direito líquido e certo ora alegado [ID160754610].

Quanto à alegação de exigência de curatela como condição para a concessão da aposentadoria, é imperioso reconhecer sua manifesta inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1096 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil".

O pagamento de aposentadorias ou benefícios previdenciários, portanto, não pode ser condicionado à curatela, pois tal exigência viola o princípio da dignidade da pessoa humana e afronta a proporcionalidade [ID160754610][ID160754645].

A curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, constitui medida excepcional e protetiva, circunscrita a atos patrimoniais e negociais, quando essencial.

Não há, nos autos, qualquer indicativo de incapacidade civil da impetrante para gerenciar sua vida ou proventos, sendo a incapacidade atestada voltada exclusivamente ao exercício de sua função laboral.

Assim, a exigência feita pelo impetrado desborda da finalidade do instituto da curatela e desconsidera os preceitos constitucionais assegurados.

Por fim, o laudo pericial oficial e a ausência de qualquer controvérsia quanto à incapacidade laboral da impetrante tornam desnecessária nova dilação probatória, justificando a concessão imediata da segurança.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que finalize o procedimento administrativo para concessão da aposentadoria por invalidez permanente da impetrante, abstendo-se de exigir termo de curatela como condição para o pagamento dos proventos, em conformidade com o Tema 1096 do STF.

Sem condenação em custas processuais, haja vista a natureza do writ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 de agosto de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
22/08/2025 03:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 03:01

Concedida a Segurança a JULIANA RANGEL FARIA LOBO FEO - CPF: *89.***.*74-98 (IMPETRANTE)
21/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:50

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0803356-85.2024.8.19.0078 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA RANGEL FARIA LOBO FEO IMPETRADO: ASSESSOR JURÍDICO Ao embargado no prazo de 05 ( cinco) dias.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
12/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 SENTENÇA Processo: 0803356-85.2024.8.19.0078 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA RANGEL FARIA LOBO FEO IMPETRADO: ASSESSOR JURÍDICO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA RANGEL FARIA LOBO FEO, com o objetivo de garantir o direito à aposentadoria por invalidez permanente, afirmando que a autoridade coatora não concedeu o benefício, sob a alegação de que seria necessária a apresentação de termo de curatela para o deferimento da aposentadoria.

Entretanto, verifico que a impetrante não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento de direito líquido e certo, uma vez que a matéria exige dilação probatória, ou seja, a análise aprofundada de documentos e exames que atestem a incapacidade permanente, o que não é passível de ser analisado de plano na via do mandado de segurança.

Ademais, quanto à exigência de curatela, ressalto que, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 1.096 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência de curatela para concessão de aposentadoria por invalidez permanente.

Portanto, a autoridade coatora, ao exigir o termo de curatela, violou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o que não impõe, contudo, a imediata concessão do benefício, mas sim a necessidade de reavaliação do caso, com a observância do entendimento da Suprema Corte.

Diante disso, é imperioso destacar que, apesar de haver argumentos de inconstitucionalidade na exigência da curatela, o direito à aposentadoria por invalidez permanente não está comprovado de plano, sendo necessária a apuração mais detalhada da incapacidade da impetrante, o que demanda a dilação probatória própria de outra via processual.

Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e decreto a extinção do processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a concessão da aposentadoria por invalidez permanente exige maior aprofundamento probatório.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 de maio de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
16/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 15:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Assessor Jurídico em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:21

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 15:13

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:56

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:43

Outras Decisões
12/12/2024 18:53

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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