11/09/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:03

Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS BARBOSA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:03

Decorrido prazo de FLAVIA CRUZ GONÇALVES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:03

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0828549-52.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALQUEIRE DENUNCIADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por FERNANDA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALQUEIRE, na qual alega, em síntese, que no dia 11/07/2023 ao sair do condomínio pelo portão, teve seu carro danificado em virtude de o portão ter fechado sem aviso, sendo tal fato presenciado pelo porteiro.

Narra que informou tal fato no livro do condomínio, requerendo providências, sendo informada que, após reunião com o conselho, foi decidido que o condomínio não arcaria com os valores pois a culpa seria da autora, que não teria respeitado a distância limite para o sensor do portão.

Aduz ainda que tentou todas as possibilidades de solução amigável, não obtendo retorno do síndico, e por tal fato, ajuíza a presente demanda, requerendo a condenação do réu pelos danos materiais e morais sofridos.

A inicial (ID 70314114) foi instruída com os documentos de IDs 70314117 a 70314139.

Concedida gratuidade de justiça e não concessão de tutela antecipada no ID 70362671.

O réu apresentou contestação no ID 79518008 impugnando, em sede preliminar, a gratuidade de justiça concedida e o valor da causa, e no mérito, informa que o valor a título de danos materiais exigidos pela autora já foi integralmente pago, requerendo a perda do objeto, denunciando a lide à TÓKIO MARINE SEGURADORA, e afirma inexistirem danos morais a serem indenizados, informando que o condomínio sempre foi solidário à autora, prestando toda a assistência necessária desde o evento danoso.

A autora apresentou réplica no ID 105488875.

Citação da denunciada à lide TOKIO MARINE SEGURADORA S/A no ID 137216933.

Manifestação da denunciada no ID 140804527, requerendo a total improcedência da pretensão da autora, ou, em caso de eventual condenação, seja a sua responsabilidade limitada aos termos do contrato de seguro, observado o valor já pago pelo segurado (ora réu) e pelo denunciado.

Partes se manifestaram por não haver outras provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, ao argumento de que esta possuiria capacidade econômica para arcar com as custas do processo.

Sem razão.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que infirmem tal presunção.

No caso dos autos, o réu não apresentou provas contundentes de que a autora possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

A mera alegação genérica, desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a efetiva capacidade financeira, não é suficiente para afastar o benefício.

Assim, mantenho a gratuidade de justiça deferida.

Acolho a impugnação ao valor da causa, nos termos da decisão de ID 192194711.

O dano material é incontroverso, tendo sido integralmente reparado, razão pela qual o pedido correspondente perdeu o objeto.

Nada obstante, verifica-se que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, de modo que esta era necessária e adequada ao caso.

Examinando os autos, verifica-se que o evento descrito, embora tenha causado transtornos à autora, não se reveste de gravidade suficiente a ensejar reparação por danos morais.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor ou contratempo cotidiano, por si só, não configura dano moral indenizável.

Para que haja o dever de indenizar, é necessário que a conduta do réu tenha gerado efetiva violação a direitos da personalidade, o que não se observa na hipótese dos autos.

No caso, trata-se de colisão do portão automático com o veículo da autora ao sair do condomínio, evento que foi prontamente registrado e resultou no pagamento integral dos danos materiais pela seguradora do condomínio.

Não se verifica qualquer conduta desidiosa, abusiva ou negligente por parte do réu que justifique a reparação extrapatrimonial.

Além disso, os autos revelam que o condomínio se mostrou disponível e colaborativo no esclarecimento dos fatos e no acionamento do seguro para reparação do prejuízo, o que afasta qualquer alegação de indiferença ou descaso com a situação.

Assim, ausente qualquer elemento que demonstre violação à esfera íntima da autora ou humilhação capaz de afetar sua dignidade, não há que se falar em indenização por danos morais.

No que tange à denunciação da lide, observa-se que a seguradora TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A foi regularmente chamada ao processo pelo réu, tendo apresentado manifestação nos autos.

Entretanto, diante do reconhecimento da perda do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais — já que o pagamento integral foi efetuado após o ajuizamento da demanda —, e considerando-se a improcedência do pedido de danos morais, não houve condenação imposta à parte denunciada principal que justificasse eventual reembolso ou condenação da seguradora, tornando-se prejudicada a análise da lide secundária.

Por conseguinte, resta prejudicada a denunciação da lide, por ausência superveniente de interesse processual.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de danos materiais, ante o pagamento já realizado, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários de advogado em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor do dano coberto.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Declaro prejudicada a denunciação da lide promovida pelo réu em face da Tókio Marine Seguradora S/A, diante da ausência de condenação da parte principal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito quanto à denunciação da lide, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Condeno a ré/denunciante em honorários de advogado de 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte denunciada.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
09/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0828549-52.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALQUEIRE DENUNCIADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$13.688,00.

No mais, incontroverso que os pagamentos foram efetivados após o ajuizamento da ação, perdendo-se o objeto quanto ao dano material impugnado.

Resta a análise de eventual dano moral advindo do evento, o que independe de novas provas,, estando o feito maduro para sentença.

Neste passo, em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia observe a regra do §1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
19/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS BARBOSA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 15:26

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
07/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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