23/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:13

Outras Decisões
08/07/2025 19:24

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817677-35.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE INACIO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a se abster de efetuar cobranças relativas ao TOI; à repetição do indébito, ao encerramento do contrato e reparação por danos morais.

Narra que é cliente da Ré, sendo que o imóvel objeto da prestação de serviço está desocupado; que tentou diversas vezes cancelar o serviço, sem sucesso; que em maio de 2023, recebeu a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10558692, parcelado em 12 vezes o valor de R$ 84,41; que tentou resolver a questão de forma administrativa, mas não lhe restou alternativa senão ajuizar a demanda para dirimir a questão.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev.15.

Contestação no ev.20 alegando que foi realizada a inspeção em 27/07/2022, sendo constatada irregularidade no medidor da unidade consumidora do autor, deixando de faturar o real consumo, resultando na cobrança de R$ 2.013,00 referentes à recuperação do consumo de energia não faturada no período compreendido entre fevereiro/2022 a julho de 2022; defende a impossibilidade de devolução em dobro e a inocorrência de danos morais.

Réplica no ev.26.

Determinada a intimação das partes em provas no ev.28.

Nada foi requerido pelo Réu conforme ev. 30.

O Autor, por sua vez, requer produção de prova documental superveniente no ev. 32.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes os pressupostos processuais.

Sem preliminares.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a irregularidade do TOI impugnado na inicial, e suas repercussões.

Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo autor no ev.32, observados os limites delineados no art. 435 do CPC.

Com a sua juntada, intime-se a parte ré para que se manifeste nos termos do art. 437, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, voltem conclusos para sentença Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
16/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE INACIO DA SILVA - CPF: *50.***.*29-49 (AUTOR).
04/06/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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