25/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/09/2025 23:35

Conclusão
01/09/2025 23:32

Redistribuição
22/08/2025 17:09

Remessa
22/08/2025 17:07

Documento
21/08/2025 11:00

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0871923-94.2024.8.19.0038 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0871923-94.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00090900 RECTE: BIENESTAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS OAB/RJ-151287 RECORRIDO: MOISES RODRIGUES DE BRITTO ADVOGADO: MOISES RODRIGUES DE BRITTO OAB/RJ-204746 RECORRIDO: RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS S/A ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY OAB/RJ-246955 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré BIENESTAR MÓVEIS, para reformar em parte a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. É fato incontroverso que a entrega da mesa objeto da lide estava programada para o dia 18.10.2024, mas foi entregue no dia 04/11/2024, com menos de 15 dias de atraso.

A ação foi ajuizada em 23.10.2024, cinco dias após a data originalmente agendada, sendo certo que a recorrente demonstrou que tentou entregar o bem no dia 24.10.2024.

Emborra se reconheça o aborrecimento experimentado, o atraso de cerca de 15 dias, sem demonstração de qualquer repercussão de maior gravidade, não é situação apta a configurar o dano moral indenizável.

Recurso que aproveita a corré que não recorreu do julgado, nos termos do art. 1005, parágrafo único do CPC, ante a solidariedade reconhecida em sentença, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
31/07/2025 13:30

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 11:35

Inclusão em pauta
15/07/2025 11:06

Conclusão
15/07/2025 11:03

Distribuição
15/07/2025 11:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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