29/08/2025 13:13

Remessa
29/08/2025 13:13

Redistribuição
19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.

Certifico que o processo está regular, nos termos do art. 207, §1º, do Código de Normas da CGJ. Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância para que os autos sejam remetidos à Central de Arquivamento ou ao Arquivo Central, conforme o caso.
14/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:42

Trânsito em julgado
08/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS ALBERTO ASSIS DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A./r/r/n/nSentença de fls. 254-260 condenou a ré da seguinte forma:/r/r/n/n Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para: a) DETERMINAR que a parte ré abstenha-se de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de energia elétrica a partir do mês de outubro do ano de 2021 até o trânsito em julgado, que excedam a média de consumo apurada no laudo pericial, consistente em 177,36 kWh/mês, de modo que o referido refaturamento dar-se-á com base na respectiva média de consumo mensal da unidade consumidora, devendo ser adimplida a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, juntando nestes autos as novas contas mensais e vincendas emitidas, com data para pagamento a partir dos 30 dias subsequentes àquele prazo determinado para cumprimento (30 dias), de forma separada e individualizada, sem a incidência de juros moratórios, sob pena de multa diária de R$200,00, a partir do 31º dia, após intimação pessoal; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos em excesso, referentes às faturas irregulares apuradas no laudo pericial, corrigidos monetariamente desde o desembolso, conforme índices da tabela prática da CGJ/TJRJ, e com juros, de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, no valor de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. /r/r/n/nAcórdão de fls. 532-538 negou provimento ao recurso e manteve a sentença, majorando os honorários sucumbenciais, in verbis: /r/n Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso./r/nPor fim, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual se majoram os honorários sucumbenciais dos advogados da parte autora para 15% sobre o valor da condenação. /r/nA autora requereu o cumprimento de sentença, às fls. 552-557, com aplicação de multa de 10% do valor da condenação, alegando atraso no adimplemento da obrigação, pedindo penhora on-line./r/nA ré efetuou o pagamento dos valores de R$6.600,00, a título de condenação e R$990,00, referentes aos honorários periciais, às fls. 563-566, alegando não ter sido intimada para pagamento, na forma do art. 523 do CPC (fls. 569-570)./r/r/n/nOs mandados de pagamento foram expedidos fisicamente conforme fls. 590-592 e 594. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nConsiderando que não houve intimação do réu para pagamento, na forma do art. 523 do CPC, não há que se falar em atraso no pagamento do débito a ensejar multa e honorários de 10%, devendo incidir o disposto no art. 526 do CPC./r/r/n/nAssim, verificado o pagamento voluntário da parte ré às fls. 563-566, cujos valores já foram levantados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para informar se dá quitação, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como anuência ou apresentar planilha de cálculos atualizada do valor que entender devido./r/n /r/nCom a quitação expressa ou tácita, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
02/04/2025 16:48

Conclusão
02/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:47

Juntada de documento
02/04/2025 16:06

Juntada de petição
01/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:59

Juntada de petição
08/02/2025 16:58

Juntada de petição
17/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:47

Juntada de petição
15/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:59

Juntada de petição
05/12/2024 17:29

Juntada de petição
04/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 12:15

Conclusão
04/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:32

Outras Decisões
02/12/2024 16:32

Conclusão
02/12/2024 12:26

Juntada de petição
27/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:50

Juntada de petição
15/10/2024 16:36

Juntada de petição
10/10/2024 15:15

Juntada de petição
04/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:17

Expedição de documento
03/10/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:48

Outras Decisões
02/10/2024 11:48

Conclusão
02/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:46

Juntada de documento
30/09/2024 15:47

Juntada de petição
30/09/2024 15:40

Juntada de petição
30/09/2024 15:34

Juntada de petição
24/09/2024 20:00

Juntada de petição
17/09/2024 11:01

Juntada de petição
15/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:54

Juntada de petição
30/07/2024 11:24

Juntada de petição
29/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:58

Remessa
05/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:06

Juntada de petição
12/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:46

Juntada de documento
16/02/2024 07:20

Juntada de petição
31/01/2024 14:11

Juntada de petição
22/01/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:09

Juntada de petição
08/01/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 17:22

Conclusão
11/12/2023 10:57

Conclusão
11/12/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:21

Juntada de petição
09/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 20:24

Conclusão
06/10/2023 20:11

Audiência
22/08/2023 12:58

Juntada de petição
18/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 12:04

Juntada de petição
03/06/2023 17:19

Juntada de petição
28/04/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:23

Juntada de petição
27/03/2023 19:16

Juntada de petição
27/03/2023 16:26

Juntada de petição
22/03/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:39

Conclusão
14/03/2023 15:39

Outras Decisões
14/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:43

Juntada de petição
13/12/2022 14:39

Juntada de petição
23/11/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:30

Conclusão
03/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:34

Conclusão
30/08/2022 12:25

Juntada de petição
12/08/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:53

Juntada de petição
02/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:33

Conclusão
07/04/2022 10:58

Juntada de petição
13/01/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:22

Juntada de petição
28/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 11:26

Assistência judiciária gratuita
22/11/2021 11:26

Conclusão
22/11/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:25

Retificação de Classe Processual
20/11/2021 16:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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