11/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA CAMILO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CHRISTINO MANERA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de DOUGLAS MAGRINI MARQUES DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0801000-31.2025.8.19.0063 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ASSIS CAMILLO RÉU: SERGIO PEREIRA CAMILO Diante da informação prestada pelo autor, passo ao exame da liminar requerida.

A proteção possessória por meio dos interditos remonta ao Direito Romano e se justifica para garantir a preservação da ordem jurídica e da paz social.

A respeito, o notável jurista Savigny já apontava a tutela jurídica da posse como relevante instrumento de manutenção da paz social e de coibição da justiça privada.

O art. 561 do Código de Processo Civil permite a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, o autor deve demonstrar a existência da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Sobre tais requisitos, assim discorre a doutrina: "A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido" (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

III, 21ª, Rio de Janeiro: Forense, 1999).

Da análise dos elementos contidos nos autos e da informação prestada pelo autor, verifica-se que o alegado esbulho possessório praticado se deu há mais de ano e dia.

Isto posto, indefiro a liminar de reintegração de posse requerida e determino a citação do réu para apresentar resposta no prazo do art. 564 do CPC.

Intime-se.

TRÊS RIOS, 9 de junho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
16/06/2025 12:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CHRISTINO MANERA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de DOUGLAS MAGRINI MARQUES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0801000-31.2025.8.19.0063 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ASSIS CAMILLO RÉU: SERGIO PEREIRA CAMILO Defiro a JG a parte autora.

Tendo em vista que o prazo para a concessão da liminar em ação de reintegração é de um ano e um dia a partir do esbulho possessório, esclareça o autor a data em que se deu o suposto esbulho praticado pelo réu, haja vista que na sua exordial declarada que o réu se apossou do imóvel " há muito tempo".

Fixo o prazo de 05 dias para os esclarecimentos.

Após, decorrido o prazo, junte-se/certifique-se voltem.

TRÊS RIOS, 9 de maio de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
15/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSIS CAMILLO - CPF: *86.***.*64-53 (AUTOR).
09/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CHRISTINO MANERA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de DOUGLAS MAGRINI MARQUES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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