29/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 15:12

Inclusão em pauta
08/07/2025 21:07

Conclusão
02/07/2025 16:01

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 21:29

Mero expediente
19/05/2025 05:46

Conclusão
19/05/2025 05:45

Documento
19/05/2025 05:43

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819106-58.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0819106-58.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00159220 RECTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 RECORRIDO: GEISON PINHEIRO DA COSTA PASSOS ADVOGADO: GEISON PINHEIRO DA COSTA PASSOS OAB/RJ-209206 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por moral; bem como ajustar a obrigação de fazer, apenas para que a ré exclua a indicação da pendência do débito junto ao SCR/BACEN.

Fica mantida, no mais, a sentença.

Incontroversa a contratação.

Parte autora que reclama da demora na exclusão da anotação da pendência do débito no cadastro SCR do BACEN, após o pagamento.

Hipótese que não configura ofensa moral, pois a parte autora não demonstrou dano concreto, certo que há indicação de existência de outros débitos.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/1995.
18/12/2024 10:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 17:11

Inclusão em pauta
13/11/2024 14:58

Conclusão
13/11/2024 14:55

Distribuição
13/11/2024 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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