27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 19:47

Baixa Definitiva
24/05/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0914120-78.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ARMANDO ELOI DA SILVA RÉU: VANIA GUILHERME TAVARES DA SILVA Tendo em vista o cumprimento, pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato VANIA GUILHERME TAVARES DA SILVA, do que foi acordado na audiência de índex 155174913, declaro extinta a punibilidade do fato com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Saliento, por oportuno, que a homologação da transação penal, ocorrida com a sentença de índex 155174913, não importará em reincidência, por força do disposto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo ser registrado o presente decisumapenas para impedir que o(a) supracitado(a) suposto(a) autor(a) do fato se utilize novamente do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Ainda, por oportuno, determino, com supedâneo no art. 76, §6º, da Lei nº 9.099/95, que a sanção imposta ao(à) suposto(a) autor(a) do fato VANIA GUILHERME TAVARES DA SILVA não fique constando da sua certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no supracitado §4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Em virtude do requerimento de gratuidade de justiça, que foi deferido na audiência de índex 155174913, deverá ser observado, no tocante ao pagamento das despesas processuais pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato VANIA GUILHERME TAVARES DA SILVA, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, proceda-se às comunicações e às anotações de estilo e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
22/05/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/05/2025 20:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0914120-78.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ARMANDO ELOI DA SILVA RÉU: VANIA GUILHERME TAVARES DA SILVA Ao Ministério Público.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
15/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:09

Processo Desarquivado
09/04/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 06:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 06:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:24

Processo Desarquivado
28/11/2024 04:02

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:35

Homologada a Transação Penal
27/11/2024 20:35

Sentença em Audiência
27/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Vania Guilherme Tavares da Silva em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ARMANDO ELOI DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 23:52

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2024 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/11/2024 23:52

Juntada de Ata da Audiência
08/11/2024 15:58

Juntada de petição
07/11/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 13:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/11/2024 14:11

Juntada de petição
05/11/2024 12:36

Juntada de petição
05/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:30

Juntada de petição
23/10/2024 14:34

Juntada de Petição de ciência
22/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Vania Guilherme Tavares da Silva em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:22

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/09/2024 22:30

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 17:56

Audiência Preliminar designada para 07/11/2024 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
29/08/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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