08/08/2025 12:15

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:14

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822814-23.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822814-23.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00353346 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACEDO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO OAB/RJ-217381 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

REGRAMENTO ESPECÍFICO.

LEI MUNICIPAL N° 7.107/2021 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.102/2023).

LIMITE DE 60% OBEDECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.No caso, o autor é servidor do Município do Rio de Janeiro, submetido ao regramento da Lei Municipal n° 7.107/2021 (alterada pela Lei Municipal n° 8.102/2023), que estabelece que o servidor pode anuir com o desconto em folha referente à modalidade de mútuo consignado até o limite de 60% de seu rendimento bruto, abatidos os descontos obrigatórios, limite este devidamente observado.Apelante sustenta a inobservância dos limites estabelecidos antes da promulgação da lei local, todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido.

A experiência mostra que nas ações envolvendo essa matéria, normalmente se constata a observância do limite legal, pois, antes de ser autorizada a operação pela instituição financeira, o órgão pagador confere a disponibilidade de margem consignável.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
08/07/2025 16:53

Documento
03/07/2025 18:40

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:05

Pedido de inclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822814-23.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822814-23.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00353346 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACEDO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO OAB/RJ-217381 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
09/05/2025 11:07

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 11:11

Remessa
08/05/2025 11:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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