26/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 06:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, Centro, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo:0801042-24.2025.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA JUNIOR RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora relata que émicroempreendedor e utiliza a máquina de cartão da empresa Ré para receber pagamentos de seus clientes.

Diz que no dia 06 de abril de 2025 realizou a venda de bicicleta de ciclismo e alumínio pelo valor de R$7.300,00, mas o valor referente à transação não foi creditado na sua conta.

Pede o desbloqueio da conta e valores bem como dano moral.

A parte ré alega preliminarmente a ausência de capacidade postulatório para pessoa jurídica demandar no Juizado Especial.

A preliminar merece ser acolhida.

Aparte autora não comprovou sua condição de micro ou pequena empresa optante pelo SIMPLES Nacional, embora intimada.

Nos documentos que instruem a contestação restou demonstrado que o serviço foi adquirido para fins de intermediação de transações comerciais, sendo cadastrada no segmento varejista.

O ENUNCIADO 135 dispõe: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010) Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES)" DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 8, (sec)1º, II, c/c art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 9/2014.

CASIMIRO DE ABREU, 26 de agosto de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
27/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista à parte autora sobre documentos juntados pelos réus.
19/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de DEBORA GONCALVES FREIRES DOS REIS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DEBORA GONCALVES FREIRES DOS REIS em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a certidão cartorária, intime-se a parte autora para juntar os documentos para comprovar que é microempreendedor.
21/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, Centro, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo: 0801042-24.2025.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA JUNIOR RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Considerando que a parte autora é microempreendedora, conforme narrado na inicial, certifique o Cartório se pode demandar no Juizado Especial.

CASIMIRO DE ABREU, 16 de maio de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
16/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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