TJRJ - 0867914-74.2022.8.19.0001
1ª instância - Capital 27 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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18/05/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0867914-74.2022.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JONATAS DA SILVA FIGUEIREDO FERREIRA, GABRIELLE ALVES DE SOUSA DIAS INTERESSADO: RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE RÉU: MATEUS OLIVEIRA MENDONÇA DE ANDRADE, DEFENSORIA PÚBLICA Cumpra-se a parte final da sentença de índex 73391257.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular -
15/05/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 13:27
Conclusos ao Juiz
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09/05/2025 18:12
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 21:46
Conclusos ao Juiz
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11/04/2025 15:05
Juntada de guia de execução definitiva
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02/04/2025 11:18
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 12:28
Juntada de petição
-
24/10/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 16:01
Cancelada a movimentação processual
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10/10/2024 00:14
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 13:56
Juntada de petição
-
19/06/2024 17:55
Juntada de Certidão
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19/06/2024 17:48
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 11:47
Juntada de Certidão
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18/06/2024 17:39
Juntada de Certidão
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18/06/2024 16:06
Juntada de Certidão
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18/06/2024 15:54
Expedição de Ofício.
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18/06/2024 15:49
Juntada de Certidão
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16/02/2024 16:33
Transitado em Julgado em 07/12/2023
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30/11/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 15:01
Juntada de Petição de diligência
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26/09/2023 13:30
Expedição de Mandado.
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20/09/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2023 01:52
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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23/08/2023 00:09
Publicado Intimação em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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22/08/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 11:35
Julgado procedente o pedido
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07/08/2023 13:20
Conclusos ao Juiz
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02/08/2023 16:19
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 01:23
Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA MENDONÇA DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
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27/07/2023 12:18
Juntada de aviso de recebimento
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19/07/2023 01:00
Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 18/07/2023 23:59.
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14/07/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 16:17
Juntada de petição
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07/07/2023 16:11
Expedição de Informações.
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03/07/2023 16:44
Juntada de Petição de diligência
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21/06/2023 11:21
Expedição de Mandado.
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20/06/2023 14:00
Juntada de petição
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20/06/2023 10:43
Expedição de Ofício.
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19/06/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 17:11
Juntada de petição
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16/06/2023 17:59
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 14:20 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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16/06/2023 17:59
Juntada de Ata da Audiência
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14/06/2023 23:05
Juntada de Petição de diligência
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13/06/2023 00:39
Decorrido prazo de MITSI ROCHA FIDELIS DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
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13/06/2023 00:39
Decorrido prazo de MITSI ROCHA FIDELIS DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 00:21
Publicado Intimação em 02/06/2023.
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02/06/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
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01/06/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 11:48
Expedição de Mandado.
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31/05/2023 18:14
Juntada de petição
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20/04/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 20:06
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/04/2023 17:11
Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 14:20 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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14/04/2023 10:15
Conclusos ao Juiz
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11/04/2023 13:26
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 20:36
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 14:25
Conclusos ao Juiz
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23/03/2023 13:46
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 00:19
Decorrido prazo de Defensoria Pública em 07/03/2023 23:59.
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07/03/2023 00:33
Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA MENDONÇA DE ANDRADE em 06/03/2023 23:59.
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02/03/2023 21:41
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 21:36
Expedição de Certidão.
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27/02/2023 17:34
Juntada de Petição de diligência
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31/01/2023 18:40
Expedição de Mandado.
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27/01/2023 11:30
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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23/01/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 23:15
Recebida a denúncia contra MATEUS OLIVEIRA MENDONÇA DE ANDRADE (ACUSADO)
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09/01/2023 10:18
Conclusos ao Juiz
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19/12/2022 15:23
Juntada de Petição de petição
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15/12/2022 16:59
Expedição de Ofício.
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11/12/2022 22:45
Recebidos os autos
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11/12/2022 22:45
Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
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11/12/2022 22:45
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 21:20
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 19:24
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2022 19:24
Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
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08/12/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 16:27
Audiência Custódia realizada para 08/12/2022 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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08/12/2022 16:27
Juntada de Ata da Audiência
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08/12/2022 11:39
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 22:15
Audiência Custódia redesignada para 08/12/2022 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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07/12/2022 16:24
Audiência Custódia designada para 08/12/2022 11:07 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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06/12/2022 20:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
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06/12/2022 20:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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