13/08/2025 12:11

Remessa
13/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 22:20

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Retifico a certidão de fls. 332 para que conste que a apelação de fls. 299 foi interposta tempestivamente e que o autor recolheu as custas do preparo e que a mesma estão corretas .
03/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:59

Conclusão
06/06/2025 18:59

Reforma de decisão anterior
06/06/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:52

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, sob alegação de inadimplência contratual, posto que o réu não assinou a escritura definitiva do imóvel dado como pagamento, conforme fatos mencionados na inicial.

Requer o pagamento de danos Morais e entrega da escirua publica do imovel dado em pagamento. /r/n /r/nInicial de fls. 03/12, instruída com os documentos de fls.13/31. /r/n /r/nContestação dos réus, fls. 120/125 e documentos fls. 126/140.

Aduz que cumpriu com todas as obrigações assumidas no contrato de compra e venda, posto que o valor e a forma de pagamento do imóvel adquirido dos autores restaram alterado mediante consenso entre as partes.

Requer a improcedência do feito. /r/r/n/nDespacho em réplica e em provas fls. 175. /r/n /r/nManifestação do réu fls. 183 e do autor fls. 201/204. /r/r/n/nSaneador fls. 207./r/r/n/nAta da AIOJ com depoimentos fls. 259/264. /r/r/n/nAlegações finais do autor fls. 266/271 e do réu fls. 273/277./r/n /r/nDespacho fls.280, determinado a remessa ao grupo de sentença. /r/n /r/nDECIDO. /r/n /r/nCuida-se de ação de obrigação cumulada com danos morais, a fim de obrigar aos réus a procederem a escritura pública do imóvel dado em pagamento localizado na Avenida Santa Cruz, nº 935/208, Realengo, Rio de Janeiro/RJ./r/r/n/nOs Autores fundamentam sua pretensão de acordo com o instrumento particular de promessa de compra e venda formulado no dia 12/11/2019, anexado em fls.19/23, em que ficou estabelecido que os Réus comprariam dos Autores o imóvel situado na Rua Vila Nova, nº 251, pelo preço de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), com uma entrada de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 08/11/2019; R$10.000,00 (dez mil reais) após 30 dias e mais R$200.000,00 (duzentos mil reais) pela dação em pagamento do imóvel situado na Avenida Santa Cruz, nº 935/208. /r/r/n/nAlegam os Réus que a promessa de compra e venda celebrada teria sido alterada, com realização posterior de uma escritura de compra e venda, realizada no dia 14/04/2020, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). /r/r/n/nO contrato constitui lei entre as partes, sendo regido pelo princípio da autonomia da vontade e boa fé ( art. 422 CC), devendo ser interpretado como prevalência da intenção dos contratantes (art. 112, CC).

Se as partes de comum acordo celebram novo contrato a par do contrato já existente sobre o mesmo objeto, há que se considerar que a intenção era substituir o 1º contrato, ainda que de forma tácita.

Assim, o novo contrato impede qualquer pedido formulado com base em contrato rescindido.

Logo, no caso dos autos, o contrato que está prevalecendo é a escritura pública, assinada e lida pelas partes em 14/04/2020, acostada às fls.168/173, em que o imóvel restou vendido aos réus pelo valor de R$250.000,00, sem inclusão do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz, nº 935/208, Realengo, Rio de Janeiro/RJ./r/r/n/nObservo que o depoimento ouvido em sede de AIJ realizado por Sinval Gomes da Silva, corrobora com a versão do réu de que o imóvel restou vendido pelo valor de R$250.000,00.

Portanto, a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus processual que lhe competia, nos termos do art.373, I, NCPC, o que impõe a improcedência dos pedidos formulados na inicial. /r/n /r/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados pelo autor e julgo extinto o feito, na forma do art. 487, I, do NCPC. /r/n /r/nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, ficando a cobrança suspensão em razão de eventual JG. /r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.
30/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:50

Juntada de petição
29/04/2025 11:07

Juntada de petição
15/04/2025 14:47

Juntada de petição
26/02/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 15:13

Conclusão
15/01/2025 14:01

Remessa
07/11/2024 09:10

Conclusão
07/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:54

Juntada de petição
17/10/2024 15:11

Juntada de petição
11/10/2024 16:10

Juntada de documento
24/09/2024 16:16

Documento
24/09/2024 15:44

Documento
17/09/2024 15:19

Juntada de petição
17/09/2024 15:18

Juntada de petição
11/09/2024 11:03

Juntada de petição
06/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:51

Expedição de documento
06/09/2024 11:48

Expedição de documento
05/08/2024 18:05

Juntada de petição
02/08/2024 10:00

Juntada de petição
09/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:48

Audiência
21/06/2024 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 13:29

Conclusão
21/06/2024 13:29

Publicado Decisão em 11/07/2024
21/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:31

Juntada de petição
29/04/2024 14:54

Juntada de petição
02/04/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 06:22

Conclusão
28/02/2024 06:22

Publicado Despacho em 04/04/2024
28/02/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:16

Juntada de petição
13/11/2023 21:19

Juntada de petição
23/10/2023 15:52

Documento
07/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 07:33

Conclusão
08/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:00

Juntada de petição
05/07/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:48

Documento
05/07/2023 03:48

Documento
15/06/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:49

Conclusão
17/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:16

Juntada de petição
14/03/2023 14:31

Documento
22/11/2022 11:49

Expedição de documento
17/11/2022 13:44

Expedição de documento
09/09/2022 10:12

Juntada de documento
06/09/2022 10:37

Conclusão
06/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:06

Juntada de petição
10/06/2022 11:28

Juntada de documento
08/06/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:01

Juntada de petição
31/03/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:48

Reforma de decisão anterior
17/03/2022 17:48

Conclusão
17/03/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:12

Juntada de petição
12/11/2021 06:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 21:53

Conclusão
30/08/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:45

Juntada de petição
12/07/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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