01/09/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:47

Baixa Definitiva
01/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:47

Transitado em Julgado em 01/09/2025
31/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA DE LIMA em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0803115-91.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO RÉU: CARLOS BEZERRA DE LIMA Trata-se de demanda proposta por LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em face de CARLOS BEZERRA DE LIMA .

A autora na petição inicial afirma ser proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Josefina de Mello Alves, nº 589, Praia do Imperador, Magé, CEP 25926-381, tendo locado o referido imóvel para o réu entre o período de 10/10/2019 até 27/10/2021.

Contudo, alega que réu tornou-se inadimplente, deixando de arcar com o pagamento dos aluguéis, encargos, multas, pintura e materiais, no montante de R$20.276,03.

Determinada a citação do réu, o Oficial de Justiça em diligência certificou que não foi possível efetivar o ato citatório, uma vez que a parte estaria acamada, apresentando quadro de Alzheimer, bem como teria sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC), impossibilitando-o de compreender o teor do referido mandado (id. 68342606).

Desse modo, deve ser reconhecida, a incompetência do juízo para o caso, tendo em vista a incapacidade do réu e da inadmissibilidade de figurar como parte nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 8 c/c 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MAGÉ, 24 de abril de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
24/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
21/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 00:20

Recebidos os autos
19/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS
19/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:17

Recebidos os autos
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS
16/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:16

Recebidos os autos
15/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
05/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:29

Recebidos os autos
05/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS
31/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:20

Recebidos os autos
29/05/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS
20/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:54

Decretada a revelia
15/04/2024 19:26

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 19:25

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:14

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em 25/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:45

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 00:37

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:25

Audiência Conciliação não-realizada para 19/07/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
20/07/2023 08:25

Juntada de Ata da Audiência
19/07/2023 09:50

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:29

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CARVALHO AZEVEDO em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:29

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 13:08

Audiência Conciliação designada para 19/07/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
24/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 11:30

Audiência Conciliação realizada para 14/04/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
14/04/2023 11:30

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2023 11:17

Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
13/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:56

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
17/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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