20/08/2025 13:16

Baixa Definitiva
20/08/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 10:29

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804882-58.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIGOR ALIENDER DA SILVA EIRELI - ME RÉU: KENIA CARUSO VICENTE Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI em face de KENIA CARUSO VICENTE.

Aduz que as partes celebraram contrato de compra e venda e a ré ficou devendo o valor de R$770,00, a ser pago no mês de novembro de 2013.

Assim, requer a condenação da ré a restituir o valor atualizado da dívida, que daria R$4117,53.

Decisão deferindo JG, id.51340970.

Contestação, id.64169096, alegando em preliminar a prescrição quinquenal e inépcia da inicial vez que não há descrição detalhada do caso.

No mérito, alega que a autora não comprova a dívida apontada, devendo o processo ser julgado improcedente.

Réplica, id.79879536. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A causa encontra-se madura, na forma do art. 355, I, do CPC, dispensando, assim, a produção de quaisquer outras provas senão as que já se encontram nos autos.

Passo a analisar preliminarmente a alegação de prescrição.

O prazo extintivo que incide sobre a pretensão da parte autora é o disposto no artigo 206, § 3º, V, da Código Civil de 2002.

A dívida contratual deveria ter sido paga até o mês de novembro de 2013.

Desta forma, o suposto ato ilícito alegado pelo autor teria sido praticado no mês de novembro de 2013.

Diante disso, é possível verificar que o prazo para se pleitear a restituição já foi ultrapassado há muito tempo.

A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ocorre em 05 anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e se tratando de dívida parcelada, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o do último vencimento.

A presente ação foi ajuizada no ano de 2023, ou seja, há quase 10 anos depois, observando-se assim, a ocorrência do lapso prescricional, devendo o feito ser extinto.

Isto posto, acolho a preliminar de mérito da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

PRI.

NITERÓI, 20 de março de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
24/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:31

Extinta a punibilidade por prescrição
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de ciência
21/02/2025 12:14

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KENIA CARUSO VICENTE - CPF: *26.***.*84-67 (RÉU).
27/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de KENIA CARUSO VICENTE em 01/11/2023 23:59.
28/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de KENIA CARUSO VICENTE em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:34

Declarada incompetência
24/02/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 17:31

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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