05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 09:22

Documento
03/09/2025 09:16

Documento
02/09/2025 13:16

Documento
02/09/2025 12:43

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 142.

APELAÇÃO 0803516-54.2023.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803516-54.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00074828 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/RJ-224073 APELADO: LUCAS VAILLANT DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/08/2025 12:33

Inclusão em pauta
02/08/2025 17:49

Pedido de inclusão
01/08/2025 10:04

Conclusão
31/07/2025 21:13

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803516-54.2023.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803516-54.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00074828 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/RJ-224073 APELADO: LUCAS VAILLANT DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Ao embargado. (01)
11/07/2025 23:27

Mero expediente
10/07/2025 17:33

Conclusão
10/07/2025 17:32

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803516-54.2023.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803516-54.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00074828 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/RJ-224073 APELADO: LUCAS VAILLANT DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O ADAPTADOR DE TOMADA DO CARREGADOR DE BATERIA.

DEMANDA VISANDO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A QUE A EMPRESA RÉ ENVIE O ADAPTADOR E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.- PRELIMINAR - DECADÊNCIA: PREJUDICIAL DE MÉRITO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL NÃO ACOLHIDA.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC, MAS SIM O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DELINEADO NO ARTIGO 27 DO CITADO DIPLOMA.- MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VENDA CASADA CONFIGURADA, O QUE É VEDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC.

INDISCUTÍVEL VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONDUTA QUE TRAZ AO CONSUMIDOR A OBRIGATORIEDADE DE ADQUIRIR, DE FORMA AUTÔNOMA E ONEROSA, UM COMPONENTE ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO CELULAR.

MERA INFORMAÇÃO DE QUE O APARELHO TELEFÔNICO DESACOMPANHA O CARREGADOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA.

PRÁTICA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL À MEDIDA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR QUE ADQUIRA O ACESSÓRIO SEPARADAMENTE, POR CUSTO ELEVADO, QUANDO A PRÓPRIA FABRICANTE DO CELULAR DIVULGA QUE ESTE DEVE SER CARREGADO COM O CARREGADOR ORIGINAL.

PADRÃO DE CABO UTILIZADO PELA APPLE, USB-C PARA "LIGHTNING", QUE IMPEDE A CONEXÃO COM OS CARREGADORES TRADICIONAIS DISPONÍVEIS NO MERCADO OU ATÉ MESMO COM A MAIORIA DOS COMPUTADORES QUE POSSUEM ENTRADAS USB COMUNS.

AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE EFETIVA DIMINUIÇÃO DO VALOR FINAL DO PRODUTO QUE JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DO CARREGADOR.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ FIXADO COM MODICIDADE, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.

SENTENÇA QUE SE MANTEM.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO NESTA DATA, VOTOU O VISTOR, DES AGOSTINHO TEIXEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA.

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO NA FORMA DO ART 942 DO CPC E APOS A SUSTENTAÇÃO DO DR IGOR MEDINILLA DE CASTILHO PELA APELANTE, VOTOU A DES CLAUDIA MOTTA ACOMPANHANDO A RELATORA E A DES REGINA LUCIA PASSOS ACOMPANHANDO A DIVERGENCIA INAUGURADA PELO DES HUMBERTO DALLA.

ENTÃO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES RELATORA.
26/06/2025 21:09

Documento
26/06/2025 14:43

Conclusão
25/06/2025 13:31

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 13:48

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803516-54.2023.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803516-54.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00074828 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/RJ-224073 APELADO: LUCAS VAILLANT DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Conquanto o advogado tenha concordado, na sessão realizada em 07/05/2025, com a continuidade do julgamento em sessão virtual, diante da oposição ora manifestada, determino a retirada do feito de pauta, com posterior inclusão em sessão de julgamento presencial.
20/05/2025 13:00

Documento
20/05/2025 12:59

Retirada de pauta
19/05/2025 22:40

Mero expediente
19/05/2025 11:14

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 001.

APELAÇÃO 0803516-54.2023.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803516-54.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00074828 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/RJ-224073 APELADO: LUCAS VAILLANT DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
14/05/2025 11:24

Inclusão em pauta
12/05/2025 16:27

Mero expediente
09/05/2025 19:50

Conclusão
07/05/2025 13:31

Pedido de Vista
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 09:55

Inclusão em pauta
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 20:39

Documento
31/03/2025 20:38

Retirada de pauta
31/03/2025 16:23

Mero expediente
31/03/2025 06:17

Conclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 10:39

Inclusão em pauta
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 16:45

Pedido de inclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 13:05

Conclusão
05/02/2025 13:00

Distribuição
05/02/2025 10:03

Remessa
05/02/2025 09:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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