05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de BRUNO CARDOSO PINTO em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:53

Juntada de acórdão
18/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de BRUNO CARDOSO PINTO em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ANDREWS CAVALCANTE DE LIMA em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ANDREWS CAVALCANTE DE LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize a internação e realização do procedimento de parto da autora junto à maternidade Perinatal, local em que ela realizou o seu pré-natal, com a assunção dos custos inerentes.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito alegado, além do periculum in mora, consoante determina o art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, a autora ingressou com a ação alegando que o hospital no qual realizou todo o seu pré-natal foi descredenciado próximo ao período em que ocorrerá o nascimento do seu filho.

O cotejo dos autos permite verificar que a comunicação do descredenciamento do Hospital Perinatal à consumidora, foi realizado no dia 31/03/2025 quando a autora buscou atendimento hospitalar e foi informada pela funcionária acerca do descredenciamento.

Entretanto, o art. 17 da Lei 9.656/98 determina que: Art. 17.

A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1º. É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

Por sua vez, a Resolução nº 568 de 2022 da ANS, em seu art. 13, §§ 5º e 5º dispõem o seguinte: Art. 13.

A autorização para redimensionamento de rede hospitalar por redução será concedida desde que o impacto sobre a massa assistida não ultrapasse os limites definidos pela ANS. (...) §5º Não se aplicará o critério disposto no caput deste artigo quando a solicitação de exclusão de prestador hospitalar for motivada por encerramento de atividades da entidade hospitalar ou por rescisão contratual entre a entidade hospitalar e a operadora intermediária, nos casos de contratação indireta.

Nestes casos, o redimensionamento da rede hospitalar será autorizado desde que comprovada a motivação do pedido. §6º Caso a exclusão do prestador hospitalar ocasione impacto sobre a massa assistida, conforme limites definidos pela ANS, a operadora poderá substituir o referido prestador, por outro equivalente, seguindo o disposto no art. 7º deste normativo.

Assim, tem-se que a comunicação do descredenciamento da Maternidade Perinatal Barra, não ocorreu e nem tampouco a ré comprovou a existência de outro local com equivalência de serviços, limitando-se a informar que a usuária continuaria contando com outros estabelecimentos de qualidade.

O periculum in mora, por sua vez, se revela pela própria natureza do serviço e a iminência da ocorrência do parto.

Assim, defiro TUTELA DE URGÊNCIA para que A RE AUTORIZE A INTERNACAO E REALIZACAO DO PROCEDIMENTO DE PARTO junto à Maternidade Perinatal, ONDE A AUTORA REALIZOU TODO O SEU PTE NATAL, COM A ASSUNCAO DOS CUSTOS INERENTES, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor pago pela autora para a realização do procedimento cirúrgico.

Cumpra-se por OJA de plantão.

Cite-se e intimem-se.
19/05/2025 13:39

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 12:26

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a presente ação foi distribuída e registrada.

Certifico ainda que: REPRESENTAÇÃO: - procuração no index: 192625209 CITAÇÃO: - foram recolhidas custas para citação por via postal; CUSTAS E EMOLUMENTOS: - resta o recolhimento de R$ 29,94 no código 2212-9, referente à digitalização e impressão de peças; TAXA JUDICIÁRIA: - foi recolhida corretamente.

Ao autor.

REcolhida a diferença, remeter o pedido inicial à cls.
15/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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