29/08/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0805103-57.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA CABRAL DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA entre as partes acima nominadas.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recai sobre: (I) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado o valor da multa entendida como abusiva pela autora; (II) a conformidade entre o Termo de Ocorrência e Inspeção e os ditames da Resolução Normativa 414/2010 ANEEL, especialmente em seu art. 129; (III) a caracterização dos danos morais.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Ante o exposto: (I) INDEFIRO a produçãode prova pericial, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recai sobre a ré; (II) DEFIRO a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. 3- Decorrido o prazo, na ausência de manifestação das partes, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao grupo de sentenças sem a necessidade de abertura de nova conclusão.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
12/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Digam as partes em 5 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas.
16/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 12:27

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
25/07/2024 09:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
18/03/2024 11:04

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 14:30 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
31/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:19

Decorrido prazo de AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:31

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 11:31

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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