01/09/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:46

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de DANIEL PERPETUO SILVA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 214656409
06/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:30

Transitado em Julgado em 12/06/2025
03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de DANIEL PERPETUO SILVA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807792-13.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL PERPETUO SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PERPETUO SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Instado a dizer como pretendia prosseguir em 20/02/2025, quedou-se inerte.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
15/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2024 23:59.
01/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/11/2024 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de DANIEL PERPETUO SILVA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:46

Recebidos os autos
09/08/2024 08:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/06/2024 21:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/05/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:20

Juntada de Petição de ciência
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:24

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 02:19

Juntada de Petição de ciência
05/03/2024 16:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 16:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/03/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:31

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2024 15:30

Recebidos os autos
05/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
05/03/2024 11:56

Revisão do Projeto de Sentença
04/03/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:02

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 15:02

Recebidos os autos
08/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
30/01/2024 12:46

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
30/01/2024 12:46

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/01/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 13:16

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/07/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047572-49.2021.8.19.0021

Rogerio de Barros Furatado

Light Servicos de Eletricidade S A

Advogado: Eunice Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802927-95.2025.8.19.0042

Genezio de Brito

Lojas Eskala Comercio de Tecidos e Confe...

Advogado: Jose Campello Torres Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0811718-95.2024.8.19.0007

Nilton Conrado Pinto

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Bethania Fazolato da Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800718-26.2025.8.19.0052

Sandy Lima Marques

Geraldo Magela Rodrigues

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0001254-02.2019.8.19.0078

Herlon Charles da Silva Lima

V.h.d. Automoveis LTDA - ME

Advogado: Iara Pinheiro do Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2019 00:00

Exibir Processo