13/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:23

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0819236-12.2024.8.19.0210 AUTOR: JOSE VICOSO DIAS DE TOLEDO ASSISTENTE: ANDREIA MOTTA FERRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MOTTA FERRAO RÉU: BANCO PAN S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JOSE VIÇOSO DIAS DE TOLEDOem face de BANCO PAN S/A.

O autor alega ter contratado um empréstimo consignado com o BANCO PAN, mas sofre descontos abusivos relativos a um cartão de crédito consignado (RMC) não autorizado.

Afirma que a modalidade contratada gera uma dívida impagável devido aos juros elevados e à falta de amortização do saldo devedor.

Solicita a conversão da operação para empréstimo consignado padrão, a restituição dos valores descontados em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência para cessar os descontos.

Junta documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 11.

Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos.

Na contestação de fls. 17, o BANCO PAN defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado.

Argumenta que JOSE VIÇOSO DIAS DE TOLEDO teve pleno conhecimento das condições e utilizou o produto.

Impugna a gratuidade de justiça, alega prescrição e falta de interesse de agir por não ter havido tentativa de solução extrajudicial.

Requer a improcedência dos pedidos e a manutenção da modalidade contratada.

Junta documentos.

Na réplica de fls. 32, JOSE VIÇOSO DIAS DE TOLEDO impugna as provas apresentadas pelo BANCO PAN, destacando a falta de comprovação de entrega das faturas e de utilização do cartão.

Alega vícios no contrato, como manipulação e desvio de função, e solicita a realização de perícia documental para verificar sua autenticidade.

Reitera o pedido de nulidade do contrato por vício de consentimento e mantém as demais solicitações da inicial.

Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC.

Saliente-se que é dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

No mérito, a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial, a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Ademais, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, bastando a aferição do dano e do nexo de causalidade.

Cabe ainda a instituição financeira provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste tudo com fundamento no art. 14, §3°, I, CDC.

Entretanto, tais prerrogativas não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado na súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Compulsando os autos, verifica-se não estamos diante de um produto financeiro inédito, sendo certo que a questão é de ampla utilização pelos tomadores de crédito no mercado.

Não merece prosperar o argumento de indução a erro porque houve recebimento de valores por parte do cliente, sendo certo que há indicativo claro no contrato de fls. 37 do modo de funcionamento do serviço inclusive com grande destaque na redação “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”.

Esses elementos afastam a arguição de erro e, mesmo que o erro estivesse presente, indica a aceitação do consumidor ao modelo de cartão de crédito consignado diante de reiterada utilização do serviço.

Nem se pode falar em irregularidade dos juros.

Este tipo de cartão justamente por ter a garantia de pagamento dos valores mínimos possui juros do rotativo menores que os demais e ainda margem de consignação específica de 5% no contracheque para além dos 30% consignáveis, o que confirma interesse e vantagem ao consumidor em ter tal produto.

Se não quiser pagar juros do rotativo, basta quitar a integralidade da fatura, como em todo cartão de crédito.

Conclui-se que a parte ré provou que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme regramento do art. 14, §3°, I, CDC.

Não restou demonstrada qualquer irregularidade no contrato entre as partes sendo certo ainda que o desconto do valor mínimo do cartão de crédito nos vencimentos de servidores públicos é uma prática legal já havendo inclusive regulamentação específica para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos federais nos termos da Lei 13.172/15.

O contrato é regular e respeita os princípios da transparência e lealdade, restando vazios os argumentos indicados na inicial em afronta ao disposto no art. 373, I, CPC/15, devendo todos os pedidos serem julgados integralmente improcedentes.

Vejamos os seguintes julgados do TJRJ que corroboram este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO BMG S/A.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.

ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA QUE ESTAVA CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NA MEDIDA EM QUE É EVIDENTE A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, ESPELHADA NO PRÓPRIO CABEÇALHO DO CONTRATO.

OS PAGAMENTOS DO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ERAM DEBITADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA ESTÃO ELENCADOS NOS EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO PAGAMENTOS EFETUADOS, DE FORMA CLARA E DETALHADA.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU TOTAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFORMANDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 0001285-73.2012.8.19.0205 - APELACAO - 1ª Ementa - DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/12/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.

Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada.

Empréstimo consignado com emissão de cartão de crédito.

Autor ciente das condições contratuais, anuindo com o desconto em seu contracheque do valor mínimo das faturas.

Pagamento mínimo que enseja a cobrança de juros.

Ausência de comprovação da falha na prestação do serviço.

Danos morais não configurados.

Sentença de improcedência que se mantém.

Negado provimento ao recurso. 0118501-80.2015.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 20/04/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.

Deve ser aplicada a mesma solução jurídica dos julgados acima ao presente caso em observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões.

Pelo exposto, DECLARO a regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, honorários estes fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
13/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 23:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:32

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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