25/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819113-72.2023.8.19.0202 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819113-72.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00347344 APELANTE: PAULA DOS SANTOS SIMO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PLEITO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

UTILIZAÇÃO EM SAQUES E COMPRAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Cartão de crédito consignado.

Pleitos de conversão em empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão reside na verificação de vício de informação na contratação de cartão de crédito consignado, que induzisse a consumidora a acreditar ter contratado empréstimo consignado, e não um cartão.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Contrato que indica expressamente tratar-se de cartão de crédito.

Autora que utilizou o cartão em compras.

Ausência de vício de informação.4.

Improcedência dos pedidos que se mantém.

Conduta legítima do banco réu.IV.

DISPOSITIVO 5.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------Jurisprudência relevante citada: Apelação 0800044-330.2023.8.19. 0016, 4ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 003222-78.2022.8.19.0008, 4ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0833261-85.202.8.19.0203, 4ª Câmara de Direito Privado, TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
13/06/2025 14:04

Documento
12/06/2025 18:48

Conclusão
12/06/2025 13:01

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 147.

APELAÇÃO 0819113-72.2023.8.19.0202 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819113-72.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00347344 APELANTE: PAULA DOS SANTOS SIMO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
22/05/2025 17:22

Inclusão em pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 15:03

Pedido de inclusão
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819113-72.2023.8.19.0202 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819113-72.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00347344 APELANTE: PAULA DOS SANTOS SIMO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
09/05/2025 11:07

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 21:04

Remessa
08/05/2025 20:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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