28/01/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807641-44.2023.8.19.0212 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: WALDYR MENDES RAMOS INTERESSADO: MARIA EDUARDA LAZOSKI LIBANIO O presente requerimento visa retificar o registro de óbito de BRUNO COUTADA ALVES RAMOS, a fim de constar que o falecido deixou apenas um filho maior.

O pedido é formulado por WALDIR MENDES RAMOS, pai do falecido.

No momento do óbito, o falecido possuía um filho maior e uma filha menor, Maria Eduarda.

Contudo, após o falecimento, Maria Eduarda foi adotada por Marcos Paulo de Castro Libanio, conforme se verifica pela certidão de nascimento expedida em 20/02/2019, em decorrência da ação de adoção nº 0306284-50.2017.8.19.0001.

Diante da adoção, a presente retificação se faz necessária, em especial considerando o inventário da genitora do falecido.

Conforme parecer do “parquet”, id. 98055046, foi acostada cópia da sentença dos autos da ação e da carta de sentença, id. 101574995 e 101574998, além da cópia integral dos autos da ação de adoção, id. 116354321.

Parecer do Ministério Público, id. 106310841, pela procedência do pedido.

Despacho, id. 131872929, determinando a intimação da interessada, Maria Eduarda, para manifestação no prazo de 05 dias.

Manifestação da Maria Eduarda, id. 135923327, anuindo ao requerido. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que Maria Eduarda, de fato, após o falecimento do pai, foi adotada pelo senhor Marcos Paulo de Castro Libano, através de sentença proferida em ação de adoção, donde se conclui que seus vínculos com o genitor e a família paterna biológica restaram extintos, conforme art.41 do ECA, in verbis: “Art. 41.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.” Nesta toada, conforme disposição do art.110, I da Lei nº 6.015/73, resta legítima a retificação requerida.

ISTO POSTO, AUTORIZO seja retificado o Registro de Óbito de BRUNO COUTADA ALVES RAMOS para conste que ele deixou 01 filho maior.

Serve a presente como Mandado de Averbação para que o 5ª Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital – RJ promova as retificações ora determinadas, podendo ser levada em mãos pela requerente, devendo ser, ainda, expedida nova via da respectiva Certidão de Óbito.

Custas pelo requerente, observada a gratuidade de justiça, que atinge os atos extrajudiciais.

P.I.

Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular
16/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 13:39

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 13:02

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
14/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/11/2023 15:41

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:05

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800852-73.2023.8.19.0068

Ana Cristina dos Santos Simoes

Lopes e Costa LTDA - ME

Advogado: Luciano Marques dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0848023-36.2024.8.19.0021

Antonio Carlos de Castro

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fillipe Victor Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0810254-89.2024.8.19.0054

Nayra Gleyce Pereira Cerqueira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Debora de Lima Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0801805-90.2024.8.19.0039

Daura Lucia de Moraes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Catharine da Silva Vezu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0801205-21.2024.8.19.0055

Talita de Castro Mallmann

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Talita de Castro Mallmann

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 16:34

Exibir Processo